norma nº 98/2007

ESTADO DE GoIÁs
MUNICÍPIO DE FORMOSA
LEI N. ° 098/07, DE 01 E UTUll O DE 20 7.
Cria a Superintendência de Nutrição Escolar e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanCIOnoa
seguinte Lei:
Art. 1°. Fica criada a Superintendência de Nutrição Escolar, da
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2°. O Art. 8°, da Lei n.o055/01, de 03 de dezembro de 2001, passa a
vigorar com a seguinte redação: -
"Art. 8°. . .
IV - Superintendência de Nutrição Escolar:
a) Departamento de Alimentação Escolar:
1) Divisão de Recepção e Distribuição de Alimentos; e
2) Divisão de Acompanhamento e Avaliação do Programa de
Alimentação Escolar .
••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• "(NR)
Art. 3°. Fica acrescentado na letra C, do Anexo I, da Lei n.o 055/01, de
03 de dezembro de 2001, o seguinte cargo e quantitativo:
Nome
41- Superintendente de Nutrição Escolar
Quantitativo
01
Símbolo
CDS2
Art. 4°. À Superintendência de Nutrição Escolar compete a supervisão,
coordenação, planejamento, organização, direção e avaliação dos serviços de alimentação e
nutrição nas escolas da Rede Municipal de Ensino.
2007.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
unicipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 01 de outubro de
Afixado no "pIa ard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
ta s ra
ATA PENETRA
Superintendente de Legislação e Documentação
ESTADO DE GoIÁs
MUNICÍPIO DE FO~OSA
MENSAGEM N.o 020/07, DE 01 DE OUTVB~O DE 2001.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, nos termos do
parágrafo 1° do artigo 66 da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso III da
Lei Orgânica MunicipaL SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.o
035/2007, de 24/09/2007 - (Projeto de Lei do Poder Executivo), transformado
na Lei n.o 098/07 de 01110/2007 que "Cria a Superintendência de Nutrição
Escolar e dá outras providências".
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqwve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em O 1 de
outubro de 2007.
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EBASTIA O l\fON'fEIRO GUIMARA:t:~FILHQ
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encademad .vro próprio.
ATA PENETRA
Superintendente de Legislação e Documentação