norma nº 102/2007

ESTADO DE GOlAS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
LEI N. o 102/07, DE 22 DE OUTUBRO DE 2007.
"Declara de Utilidade Pública Municipal o GRUPO
TERCEIRA IDADE BRILHANTES, DE
FORMOS AlGO e dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 10. Declara de Utilidade Pública Municipal, o GRUPO TERCEIRA
IDADE BRILHANTES, DE FORMOSNGO, entidade sem fins lucrativos, inscrita no Livro
"A", n.o 06, de Registro de Pessoas Jurídicas, às fls. 2. 120 e inscrita do Cadastro de
Contribuintes do Ministério da Fazenda - CGC/MF n.o
07.665.594/0001-18.
Art. r. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a baixar normas
para execução da presente Lei.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.
2007.
unicipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 22 de outubro de
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SEBA:8TfÃ6 MONTEIRO G
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em' o próprio.
Dat
A PENETRA
Superintendente de Legislação e Documentação
ESTADO DE GOIÁs
MUNICÍPIO DE FORMOSA
ME SAGEM .0024/07, DE 22 DE OUTUBRO DE 2007.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO ICIPAL DE FORMOSA, nos termos do
parágrafo 1°, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso I1I, da
Lei Orgânica Municipal, SA CIO O, integralmente, o Autógrafo de Lei n.o
022/2007, de 21/09/2007 - (Projeto de Lei do Poder Legislativo), transformado
na Lei n.o 102/07 de 22/10/2007 que "Declara de Utilidade Publica Municipal o
GRUPO TERCEIRA IDADE BRILHANTES, DE FORMOSA/GO e dá outras
providências ".
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 22 de
outubro de 200 .
~.
~BASTIÃO MONTEIRO GUIMARÃE
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado e . o próprio.
D su ra.
ATA PENETRA
Superintendente de Legislação e Documentação
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