norma nº 103/2007

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ESTADO DE GOlAS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
LEI N. ° 103/07, DE 22 DE OUTUBRO DE 2007.
"Nomeia de Avenida Paraim a conhecida Rua do
Praim no Distrito do Beze"a e dá outras
providências ".
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sancIOno a
seguinte Lei:
Art. 1°. Dá-se o nome de Avenida Paraim, a conhecida como rua do Praim no
Distrito do Bezerra.
Art. r. A Secretaria de Obras e Serviços Urbanos será informada da presente
lei, para que faça constar da Planta Geral da cidade.
Art. 3°. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a baixar
normas para execução da presente Lei.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
2007.
Art. 5°. Re ogam-se as disposições em contrário.
I
Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 22 de outubro de
~EBASTIÃO MONTEIRrQ GUIMARÃES FIli
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
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RE APENETRA
Superintendente de Legislação e Documentação
1- ESTADO DE GOIÁs
MUNICÍPIO DE FORMOSA
ME SAGEM .°025/07, DE 22 DE OUTUBRO DE 2007.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, nos termos do
parágrafo 1°, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso IH, da
Lei Orgânica Municipal, SA CIO O, integralmente, o Autógrafo de Lei n.o
023/2007, de 21/09/2007 - (Projeto de Lei do Poder Legislativo), transformado
na Lei n.o 103107 de 22110/2007 que "Nomeia de Avenida Paraim a conhecida
Rua do Praim no Distrito do Bezerra e dá outras providências ".
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqmve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 22 de
outubro de 2007.
EBl\.S!!ÃO MONTEIRO GUIMARÃES /{CHO
PREFEITO MUNICIPAL r
IJ
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em r próprio.
at su ..........A .
ATA PENETRA
Superintendente de Legislação e Documentação