| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 116 / 2007 |
| Date | 2007-11-14 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE DE 12% AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS VINCULADOS À CARREIRA DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1809 |
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ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE FORMOSA LEI N. ° 116/07, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007. Concede reajuste de 12% aos servidores públicos municipais vinculados à carreira do Magistério e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica concedido o reajuste de 12% (doze por cento) aos servidores públicos do Município vinculados à carreira do Magistério. Art. 2°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta da rubrica orçamentária: 03 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; 3.3.90.11.00- Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10de outubro 2007. r Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 14 de novembro de SEBÁSI'là o MO TEIRO GUIMARÃES FIL PREFEITO MUNICIPAL 2007. Afixado no "placard" de publicidade. E encadernado em li róprio. ~ata .............................. RE TA PENETRA Superintendente de Legislação e Documentação ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE FORMOSA LEI N. ° 116/07, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007. Concede reajuste de 12% aos servidores públicos municipais vinculados à carreira do Magistério e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica concedido o reajuste de 12% (doze por cento) aos servidores públicos do Município vinculados à carreira do Magistério. Art. 2°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta da rubrica orçamentária: 03 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; 3.3.90.11.00- Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10de outubro 2007. r Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 14 de novembro de SEBÁSI'là o MO TEIRO GUIMARÃES FIL PREFEITO MUNICIPAL 2007. Afixado no "placard" de publicidade. E encadernado em li róprio. ~ata .............................. RE TA PENETRA Superintendente de Legislação e Documentação