norma nº 117/2007

ESTADO DE GOlAS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
LEI N. ° 117/07, DE 04 DE DEZEMl)RO:PE 2007.
Dispõe sobre traflsformação de
Predominantemente Residencial para
Especial de Interesse Social e dá
providências.
Zona
Zona
outras
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1°. Fica alterada a definição do zoneamento urbano, de que trata a Lei n.o
250/04 de 01.10.04, de ZPR 2 - 01 - Zona Predominantemente Residencial Dois - Zero Um,
transformando parte dela na ZEIS 2 - 04 - Zona Especial de Interesse Social Dois - Zero
Quatro, abrangendo parte do Jardim Califórnia e parte das áreas sem parcelamento aprovado,
consoante nova demarcação de uso e ocupação do solo.
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publlcaçãQ.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Pr~fei~o, em 04 de dezembro de
2007.
SEBASTIÃO MONTEIRO GUIMARÃES FJLHO
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
Data supra.
"7~/ RENATA·PENETRA···················
Superintendente de Legislação e Documentação
ESTADO DE GoIÁs
MUNICÍPIO DE FORMqSA
MENSAGEM N.o 039/07, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2007.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, nos termos do
parágrafo 1°, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso lU, da
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.O
048/2007, de 04/12/2007 - (Projeto de Lei do Poder Executivo), transformado
na Lei n.O 117/07 de 04/12/2007 que "Dispõe sobre transformação de Zona
Predominantemente Residencial para Zona Especial de Interesse Social e dá
outras providências. "
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 04 de
dezembro de 2007,.
SEBASTIÃO MONTEIRO GlJIMARÃJ:s FILHQ
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
··:;P~;AS:::TRA···················
Superintendente de Legislação e Documentação