norma nº 119/2007

ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
LEI N. ° 119/07, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007.
"Fixa data base e índice para a revisão anual dos
vencimentos dos servidores da Câmara Municipal e
dá outras providências. "
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. r. A correção dos vencimentos dos servidores municipais de carreira e
comissionados da Câmara Municipal far-se-á com base no índice oficial IPCA/IBGE no mês
de janeiro de cada ano.
Art. 2°. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação própria
consignada no orçamento vigente.
Art. 3°. Esta Lei retroagirá alO de janeiro do correqte ano, revogando-se as
disposições em contrário.
·cipa! de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 12 de dezembro de
B1sTI i.o MONTEIRO GUI~- ~-ÁILHO
PREFEITO MUNIC~ ~'.
Prefeitura
2007.
Afixado no "pIa ard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
a
A PENETRA
S~perintendente qe Legislação e Documentação
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FO~OSA
MENSAGEM N.o
041/07, DE 12 DE DEZEMB~O DE 2007.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, nos termos do
parágrafo 1°, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso lII, da
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.o
042/2007, de 29/11/2007 - (projeto de Lei do Poder Executivo), transformado
na Lei n.o 119/07 de 12/12/2007 que "Fixa data base e índice para a revisão
anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal e dá outras
providências. "
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 12 de
dezembro de 2007.
&\§UÃO MONTEIRO GUlMARÃ~LIfO
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado e . próprio.
Da
ATA PENETRA
Superintendente de Legislação e Documentação