norma nº 120/2007

ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
LEI N. o 120/07, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007.
"Concede reajuste salarial no percentual de 8,57%
nos subsídios dos servidores da Câmara Municipal
e dá outras providências. "
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. r. Concede reajuste salarial no percentual de 8,57% aos servidores
municipais de carreira comissionados da Câmara Municipal.
§ 10 - Os cargos de Assessor Parlamentar e Agente Legislativo não serão
alcançados por esta Lei, neste exercício financeiro, tendo em vista que já tiveram reajustados
seus vencimentos.
Art. 20
• As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação própria
consignada no orçamento vigente.
Art. 3°. Esta Lei retroagirá a 10 de maio do corrente ano, r~vogando-se as
disposições em contrário.
2007.
'cipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 12 de dezembro de
EBÁSTIÃO MON'fElROGUIMARÃES. LHO Q -,i
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
Da a.
N TAPENETRA
Superintenoente de Legislação e Documentação
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
MENSAGEM N.o 042/07, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, nos termos do
parágrafo 1°, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso IH, da
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.O
046/2007, de 29/11/2007 - (Projeto de Lei do Poder Executivo), transformado
na Lei n.o 120/07 de 12/12/2007 que "Concede reajuste salarial no percentual
de 8,57% nos subsídios dos servidores da Câmara Municipal e dá outras
providências. "
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 12 de
dezembro de 20
~STIÃO MONTEmu GUIMARÁ j FILIfO
PREFEITO MUNICIP AL~S
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado e~~rio .
.....I···~:ÉNETRAL-·············
SUP:in~ ~ Legislação e Documentação