norma nº 123/2007

ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
LEI . o 123/07, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007.
Declara de utilidade Pública Municipal a
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE
INTERESSE PÚBLICO - OSCIP, e dá outras
providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 10 - Declara de utilidade Pública Municipal a ORGANIZAÇÃO CIVIL
DE INTERESSE PÚBLICO, JUVENTUDE - CONSUL TORJA, PROJETOS E POLÍTICAS
PÚBLICAS SOCIAIS, entidade sem fins lucrativos, com sede à Avenida Circular, qd 50, lote
14, Jardim Oliveira, Formosa - Go, cadastrada no CNPJ sob o n°. 07. 841.271-19.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 21 de dezembro de
2007.
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PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encaderna fi o próprio.
NATA PENETRA
Superintendente de Legislação e Documentação
ESTADO DE GOIÁs
MUNICÍPIO DE FORMOSA
MENSAGEM .°045/07, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, nos termos do
parágrafo 1°, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso li, da
Lei Orgânica Municipal, SANCIO O, integralmente, o Autógrafo de Lei n.o
043/2007, de 29/11/2007 - (Projeto de Lei do Poder Legislativo),
transformado na Lei n.o 123/07 de 21/12/2007 que "Declara de utilidade
Pública Municipal a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE
INTERESSE PÚBLICO - OSCIP, e dá outrasprovidências".
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 21 de
dezembro de 2007.
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
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ATA PENETRA
Superintenaente de Legislação e Documentação