norma nº 124/2007

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I
seguinte Lei:
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
LEI . o 124/07, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007.
Autoriza a veiculação de publicidade comercial nos
coletes dos mototaxistas licenciados pelo município
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a
Art. 10 - Fica autorizada a veiculação de publicidade comercial nos coletes
dos mototaxistas licenciados pelo município, desde que esta não atente contra a moral e os
bons costumes.
Art. 2° - Os mototaxistas ficam isentos do pagamento de qualquer tributo
que incidir sobre a publicidade contemplada por esta Lei
Art. 3° - Os bônus provenientes das publicidades serão revertidos em prol
dos mototaxistas.
Parágrafo único . A publicidade será feita na parte traseira do colete e logo
abaixo da identificação da empresa prestadora de serviços, e terá a dimensão de 30x30 cm.
Art. 4° - O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de
trinta dias, contados da sua publicação.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 21 de dezembro de
2007.
~:
CLA DE MIRANDA
P ITO MU ICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em· o próprio.
Dat su
N TAPENETRA
Superintendente de Legislação e Documentação
l_~ ••••••_ ESTADO DE GoIÁs
MUNICÍPIO DE FORMOSA
MENSAGEM N.o 046/07, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, nos termos do
parágrafo 1°, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso m, da
Lei Orgânica Municipal, SA CIO O, integralmente, o Autógrafo de Lei D.°
044/2007, de 29/1112007 - (Projeto de Lei do Poder Legislativo),
transformado DaLei D.o124/07 de 21/12/2007 que "Autoriza a veiculação de
publicidade comercial nos coletes dos mototaxistas licenciados pelo
Município e dá outras providências".
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqmve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 21 de
dezembro de 2007.
AL DE MIRANDA
FEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E enCad~ÓPriO
.............. .. . .
RE APENETRA
Superintendente de Legislação e Documentação