norma nº 125/2007

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ESTADO DE GoIÁs
MUNICÍPIO DE FORMOSA
LEI . ° 125/07, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007.
Autoriza o município de Formosa a instituir a
semana dafamflia na escola.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanCIOno a
seguinte Lei:
Art. 1° - Autoriza o Município de Formosa a instituir a "Semana da Família na
Escola", que deve ocorrer, anualmente, na última semana do mês de abril, data comemorativa
ao Dia Nacional da Família na Escola.
Art. 2° - Os eventos comemorativos da "Semana da Família na Escola" devem
constituir-se de atividades educativas, culturais, artísticas, palestras e debates, com o objetivo
de aproximar as famílias das escolas.
Art. 3° - O evento deve ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de
Educação, podendo ser realizados convênios com entidades voltadas para o ensino.
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 21 de dezembro de
2007.
ALDEMIRAN
FEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
Dat su a.
ATA PENETRA
Superintendente de Legislação e Documentação
ESTADO DE GoIÁs
MUNICÍPIO DE FORMOSA
MENSAGEM .°047/07, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MU ICIPAL DE FORMOSA, nos termos do
parágrafo 1°, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso lU, da
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.o
045/2007, de 29/11/2007 - (Projeto de Lei do Poder Legislativo),
transformado na Lei TI.o125/07 de 21/12/2007 que "Autoriza o Município de
Formosa a instituir a .semana da jamilia na escola e dá outras
providências".
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 21 de
dezembro de 2007.
Afixado no "placard" de publicidade.
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Superin:::;~~ Legislaçãoe Documentação