norma nº 131/2008

ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
LEI N. o 131/08, DE 15 DE JANEffiO DE 2008.
Autoriza dação em pagamento e dá outras
providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a
seguinteLei:
Art. 10 Fica autorizado o Município de Formosa a realizar dação em
pagamento ao Sr. Edimundo da Silva Borges, referente a desapropriação de seu patrimônio
constituído do Lote 05, da Quadra 27, do Jardim Oliveira, registrado no Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca de Formosa no Livro 2-BK, às fls. 131, matricula n.o 18.731,
desapropriado pelo Decreto Municipal n.o 345/07, de 02 de fevereiro de 2007, dado em
pagamento o Lote 23, da Quadra 73, do Loteamento Parque Laguna li, pertencente ao
Município de Formosa.
Art. 2
0 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 15 de janeiro de
2008.
ALDEMmANDA
FEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livr róprio.
Data
TA PENETRA
Superintendente de Legislação e Documentação
.:
ESTADO DE GoIÁs
MUNICÍPIO DE FORMOSA
MENSAGEM .°004/08, DE 15DE JANEIRO DE 2008.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, nos termos do
parágrafo l°, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso III, da
Lei Orgânica Municipal, SANCIO O, integralmente, o Autógrafo de Lei n.o
055/2007, de 21/12/2007 - (Projeto de Lei do Poder Executivo), transformado
na Lei n.o 131/08 de 15/01/2008 que "Autoriza dação em pagamento e dá outras
providências. "
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqmve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 15 de
janeiro de 2008.
I r￾CL VALDEMI À
P EFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em liv róprio.
Data p .
N TAPENETRA
ente de Legislação e Documentação