norma nº 134/2008

ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
LEI N. o 134/08, DE 15 DE JANEIRO DE 2008.
Dispõe sobre expansão do perímetro urbano,
incluindo o Loteamento Parque do Lago de
Formosa e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 10 Fica expandido o perímetro urbano deste Município, incluindo o
LOTEAMENTO PARQUE DO LAGO DE FORMOSA, que tem a finalidade residencial,
transformando este em ZPR2-05 (Zona Predominante Residencial de Média Densidade).
Art. 2
0 A Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo fará constar da Planta
Geral da cidade a ZPR2-05, de que trata o art. 1°,desta Lei.
Art. 3°. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a baixar
normas para execução da presente Lei.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 15 de janeiro de
2008.
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AL DE MIRANDA .
FEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
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ATA PENETRA
Superintendente de Legislação e Documentação
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ESTADO DE GOIÁs
MUNICÍPIO DE FORMOSA
ME SAGEM .0007/08, DE 15DE JANEIRO DE 2008.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, nos termos do
parágrafo 1°, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso III, da
Lei Orgânica Municipal, SANCIO O, integralmente, o Autógrafo de Lei n.°
055/2007, de 21/12/2007 - (Projeto de Lei do Poder Executivo), transformado
na Lei n.o 134/08 de 15/01/2008 que "Dispõe sobre expansão do perímetro
urbano incluindo o Loteamento Parque do Lago de Formosa e dá outras
providências. "
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 15 de
janeiro de 2008.
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
ATA PENETRA
Superintendente de Legislação e Documentação