norma nº 135/2008

ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
LEI . o 135/08, DE 24 DE J EIRO DE 2008 .
•
Autoriza a alienação de imóvel que específica, por
doação ao Estado de Goiás e dá outras
providências.
o PREFEITO MUNICIP L DE FORMOS ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 10 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a
doação ao Estado de Goiás de uma área de até 3.600 m2
(três mil e seiscentos metros
quadrados), na Vila de Santa Rosa - Distrito de Santa Rosa.
Parágrafo único. O imóvel que se trata a doação poderá constituir de uma
única unidade, ou de várias, até o limite do total estabelecido neste artigo, devolvendo-se ao
Município independente de qualquer comunicação, constituição em mora, se não construído
no prazo de até 02 (dois) anos para a finalidade de construção de escola pública, por todo o
período de utilização.
Art. r Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 24 de janeiro de
2008.
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio .
.......<A~.t~.~;L , .
~TAPENETRA
Superintendente de Legislação e Documentação
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I •••• ~~ ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
MENSAGEM N.o 008/08, DE 24 DE JANEIRO DE 2008.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MU ICIPAL DE FORMOSA, nos tennos do
parágrafo 1°, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso IlI, da
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.°
001/2008, de 24/01/2008 - (Projeto de Lei do Poder Executivo), transfonnado
na Lei n.o 135/08 de 24/01/2008 que "Autoriza a alienação de imóvel que
especifica, por doação ao Estado de Goiás e dá outras providências. "
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 24 de
janeiro de 2008.
~~.
CLARI L DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em~ivro róprio .
............ ~ ~..:..~ .
R~APENETRA
Superintendente de Legislação e Documentação