norma nº 138/2008

ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
LEI N. o 138/08, DE 24 DE MARÇO DE 2008.
Dispõe sobre alteração do art. 2° da Lei n°
077/06 de 27 de dezembro de 2006 e dá
outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 10 - Fica alterado o art. 2
0
da Lei n. o 077/06 de 27 de dezembro de 2006,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. r -Os débitos do Município junto ao FPS - Formosa, depois de
devidamente consolidados, serão corrigidos monetariamente pela variação do índice
estabelecido pelo mGE, denominado INPC". (NR)
Art. 2
0
_ Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 27 de dezembro de 2006.
Art. 3
0
_ Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 24 de março de
2008.
AL DE MIRANDA
efeito Municipal
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
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Potira Pereira dos Santos
Superintendente de Legislação e Documentação
ESTADO DE GoIÁs
MUNICÍPIO DE FORMOSA
MENSAGEM N.o 011/08, DE 24 DE MARÇO DE 2008.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, nos termos do
parágrafo 1°, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso IH, da
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.o
004/2008, de 18/03/2008 - (Projeto de Lei do Poder Executivo), transformado
na Lei n.O 138/08 de 24/03/2008 que "Dispõe sobre alteração do art. 2° da Lei
n° 077/06 de 27 de dezembro de 2006 e dá outras providências. "
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 24 de
março de 2008.
CL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
~ _~t~ supra .
.r·~~ira dos Santos
Superintendente de Legislação e Documentação