norma nº 649/2012

ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
LEI N. o 649/12, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012.
,
Autoriza o parcelamento de débitos junto ao
RPPS, relativo às contribuições previdenciárias
e dá outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara_ Municipal de Formosa, aprovou e eu sanCIOno a:
I
seguinte Lei:
Art. 1
0
- Os débitos junto ao regime próprio da Previdência Social - Fundo de
Previdência Social dc Formosa-GO, de responsabilidade. do 'Município e relativos às
contribuições patronais, poderão ser pagos em sessenta parcelas, atualizadas com juros de
0,5%(meio por cento) e correção monetária pelo IPCNIBGE.
Art. 2
0
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publiç:ação, revogadas as
.vh'-- -
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 18 de dezembro de
2012.
v <-- - LX--
PED O IVO DE CAMPOS FARIA
PREFEITO MU ICIP AL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
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IA Y MAC TRO CHA
Superintendente de Legislação e Documentação
1
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO,DE FORMOSA
MENSAGEM N.o 101/12, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012.
,
,
'.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE ,FORMOSA, nos termos do
parágrafo 10, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso IH, da.
Lei Orgânica Municipal, SA CIONO, integralmente, o Autógrafo de .Lei n.o
:.
106/2012, de 12/12/2012 - (Projeto de Lei do Poder Executivo), transformado
na Lei n.O
649/12 de 18/12/2012 que "Autoriza o parcelamento de débitos junto
ao RPPS, relativo às contribuições previdenciárias e dá outras providências. "
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUive-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 18 de
dezembro de 2012.
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tf-;.- L- 0f/-
PEDRO IVO DE CAMPOS FARIA
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
····~:OTRONCHA···
Superintendente de Legislação e Documentação