norma nº 139/2008

ESTADO DE GoIÁs
MUNICÍPIO DE FORMOSA
LEI N. o 139/08, DE 25 DE MARÇO DE 2008 .
Dispõe sobre alteração do art 13 §3° da Lei n°
018105 de 28 de junho de 2005 e dá outras
providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. r -Fica alterado o § 3° do art. 13 da Lei n. o 018/05 de 28 de junho de
2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 130
••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••
§ 3
0
- O valor anual da taxa de administração mencionada no parágrafo
anterior é de 2% (dois por cento) do valor total da remuneração, subsídios, proventos e
pensões pagas aos segurados e beneficiários do RPPS no exercício financeiro
anterior."(NR)
Art. 2°_Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 28 de junho de 2005.
Art. 3°_Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 25 de março de
2008.
DE MIRANDA
feito Municipal
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
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Potira Pereira dos Santos
Superintendente de Legislação e Documentação
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
MENSAGEM N.o 012/08, DE 25 DE MARÇO DE 2008.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, nos termos do
parágrafo 1°, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso IH, da
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.o
005/2008, de 18/03/2008 - (Projeto de Lei do Poder Executivo), transformado
na Lei n.o 139/08 de 25/03/2008 que "Dispõe sobre alteração do art. 13 §3° da
Lei n o 018/05 de 28 de junho de 2005 e dá outras providências. "
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 25 de
março de 2008.
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
Data supra .
......... ~ .
Potira Pereira dos Santos
Superintendente de Legislação e Documentação