norma nº 140/2008

ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
LEI N. ° 140/08, DE 25 DE MARÇO DE 2008.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a fazer DOAÇÃO de área de
terreno urbano à uNIÃo FEDERAL e dá
outrasprovidências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer DOAÇÃO de
área de terreno urbano, à UNIÃo FEDERAL, no interesse do MINISTÉRIO DA DEFESA.
Art. 2° -A área de terreno urbano a ser demarcada, objeto da presente
DOAÇÃO, expressa no art. 1°, está localizada no Parque Laguna lI, e é constituído pelos
Lotes de nOs 01 a 30 da Quadra 57, com área de 300m2 cada um, totalizando 9.000m2
,
conforme planta constante do Registro Imobiliário local.
Art. 3°_ A área em referência é destinada à construção de conjunto
habitacional, no Plano de Gestão estabelecido pelo Exército Brasileiro pelo Macroprojeto
Moradia, a beneficio do 6° Grupo de Lançadores Múltiplos de Foguetes (6° GLMF), nesta
cidade.
Art. 4°_ Deverá ser revertido ao Patrimônio Público Municipal, o imóvel
objeto deste contrato de DOAÇÃO, caso seja desvirtuada dos seus objetivos e não tenha sua
construção iniciada dentro de 02(dois) anos após efetivada a DOAÇÃO.
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 25 de março de
2008.
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
Data supra .
......... 1~ .
Potira Pereira dos Santos
Superintendente de Legislação e Documentação
ESTADO DE GoIÁs
MUNICÍPIO DE FORMOSA
MENSAGEM N.o 013/08, DE 25 DE MARÇO DE 2008.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, nos termos do
parágrafo 1°, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso III, da
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.o
006/2008, de 18/03/2008 - (Projeto de Lei do Poder Executivo), transformado
na Lei n.o 140/08 de 25/03/2008 que "Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal afazer DOAÇÃO de área de terreno urbano à UNIÃO FEDERAL e
dá outras providências. "
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 25 de
março de 2008.
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
Data supra .
......... ~ .
Potira Pereira dos Santos
Superintendente de Legislação e Documentação