norma nº 145/2008

ESTADO DE GOlAS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
LEI N. ° 145/08, DE 15 DE ABRIL qE 2008.
Dispõe sobre alteração do art 5° da Lei n°
136/08 de 14 de março de 2008 e dá outras
providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica alterado o art. 50 da Lei n. o 136/08 de 14 de março de 2008, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5°_ Encerra-se o prazo para requerimento dos beneficios de que trata
esta Lei em 30 de junho de 2008." (NR)
Art. 2°_ Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 14 de maio de 2008.
Art. 3°_Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 15 de abril de
2008.
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
Data supra .
............. ~..~ .
Potira Pereira dos Santos
Superintendente de Legislação e Documentação
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
MENSAGEM N.o018/08, DE 15 DE ~RIL DE 2008.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, nos termos do
parágrafo 1°, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso IH, da
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.o
O 16/2008, de 10104/2008 - (Projeto de Lei do Poder Executivo), transformado
na Lei n.o 145108 de 15104/2008 que "Dispõe sobre alteração do art. 5° da Lei
n° 136/08 de 14 de março de 2008 e dá outras providências. "
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 15 de
abril de 2008.
CL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio .
................. ~ .
Potim Pereira dos Santos
Superintendente de Legislação e Documentação