norma nº 146/2008

ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
LEI N. o 146/08, DE 17 DE ABRIL DE 2008.
Dispõe sobre a modificação da redação dos
incisos I, II e III, do art. 8° da Lei n° 010105
de 23 de maio de 2005, que dispõe sobre
limite de tempo para atendimento ao público
na rede bancária e dá outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 10- Modifica a redação dos incisos I, II e li do art. 8
0
da Lei n. o O10/05
de 23 de maio de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8
0
_ ••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••
I - Multa de 1600(Um mil e seiscentos) UFM (Unidade Fiscal Municipal),
pela primeira infração, dentro de prazo de 02(dois) anos.
11-Multa de 3200(Três mil e duzentos) UFM (Unidade Fiscal Municipal),
pela segunda infração, dobrando esta a cada nova infração, dentro de
prazo de 02(dois) anos, contados retroativamente do dia da última
infração.
Parágrafo Único: A seguinte informação deverá constar nas casas
bancárias à vista pública: O tempo de fila em bancos é regulado por Lei
Municipal n° lO/OS de 23 de maio de 2005 com previsão de multa,
informe-se."(NR)
Art. 2
0_Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 17 de abril de
2008.
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
Data supra .
............... y~ : .
Potira Pereira dos Santos
Superintendente de Legislação e Documentação
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
MENSAGEM N.o 019/08, DE 17 DE ABRIL DE 2008.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, nos termos do
parágrafo 1°, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso IH, da
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.o
008/2008, de 10/04/2008 - (Projeto de Lei do Poder Executivo), transformado
na Lei n.o 146/08 de 17/04/2008 que "Dispõe sobre a modificação da redação
dos incisos L lL e III do art. 8° da Lei n° 010/05 de 23 de maio de 2005, que
Dispõe sobre limite de tempo para atendimento ao público na rede bancária e
dá outras providências. "
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 17 de
abril de 2008.
CL DE MIRANDA
refeito Municipal
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
Data supra .
............... P~ .
Potira Pereira dos Santos
Superintendente de Legislação e Documentação