norma nº 652/2012

ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
LEI N. o 652/12, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012.
,
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n. o
330/2009 de 30.12.2009 (PPA 2010-2013), e dá
outras providências.
O PREFEITO MU ICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanCIOno a
seguinte Lei:
Disposições Preliminares
Art. 10 - Ficam alteradas as metas físicas e financeiras dos Anexos I, 11, III e IV
em razão da alteração nas projeções das receitas. Também ficam inseridas novas unidades
administrativas e ações governamentais visando atender a priorizações das ações
governamentais, conforme as leis municipais n.O439/11, de 30 de março de 2011, que Cria a
'i/r,"
Secretaria Municipal de Comunicação Social, 449/11, d~"'i 8 de maio de 2011, que Cria a
Secretaria extraordinária para Assuntos das Olimpíadas e 529/11, de 13 de dezembro de 2011,
que Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social.
Art. r -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 18 de dezembro de
2012.
~ L--- C?L￾PEDRO IVO DE CAMPOS FARIA
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
at Uf'f
ESTADO DE GOIÁS
MU ICÍPIO DE FORMOSA
I
MENSAGEM N.o 104/12, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012.
,
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, nos termos do
parágrafo 1°, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso IIl, da
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de. Lei n.o:
090/2012, de 13/12/2012 - (Projeto de Lei do Poder Executivo), transformado
na Lei n.o 652/12 de 18/12/2012 que "Dispõe sobre alteração da Lei Municipal
nO.330/2009, de 30.12.2009 (PPA 2010-2013) e dá outr..asprovidências."
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 18 de
dezembro de 2012.
L-_~-
PED O IVO DE CAMPOS FARIA
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio .
.......~ .
~ÓTRONCHA
Superintendente de Legislação e Documentação