norma nº 653/2012

ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSil
LEI N. o 653/12, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012.
Dispõe sobre criação de mais um Conselho
Tutelar e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMO.SA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanClOno a
seguinte Lei:
Art. 10 - Fica criado mais um Conselho Tutelar no âmbito do Município, como
órgão permanente, autônomo e não jurisdicional, encarregad.Ç) de zelar, em nome da
comunidade local, pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes, na forma descrita
na Lei Federal n.O8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. r -o Conselho Tutelar será regido e composto nos termos da Lei n.o 168-
lP, de 10 de julho de 1991 e suas posteriores alterações.
Art. 3
0
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 18 de dezembro de
2012.
~L-- ~--
PEDRO IVO DE CAMPOS FARIA
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
ata s a.
1
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
I
MENSAGEM N.o 105/12, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012.
,
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, nos termos do
parágrafo 1°, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso IIl, da
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de.Lei n.o:
091/2012, de 13/12/2012 - (Projeto de Lei do Poder Executivo), transformado
na Lei n.o 653/12 de 18/12/2012 que "Dispõe sobre criação de mais um
Conselho Tutelar e dá outras providências. " -.~
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 18 de
dezembro de 2012.
~ L_ cP~
PEDRO IVO DE CAMPOS FARIA
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio. u.uu~=u ....
ANY MACEDO TRONCHA
Superintendente de Legislação e Documentação