norma nº 658/2012

ESTADO DE GOlAS
MUNICÍPIO DE FORMOSA·
LEI N. o 658/12, DE 18 DE DEZEMBR.O DE 2012.
Declara de Utilidade Pública Municipal a
ABRACEM Associação Brasileira de
Proteção a Criança e Meninos de Rua do
Brasil.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanCIOno a
seguinte Lei:
Art. 10 - Declara de Utilidade Pública Municipal a ABRACEM - Associação
Brasileira de proteção a Criança e Meninos de Rua do Brasil, entidade sem fins lucrativos,
localizada à Rua Herculano Lobo n.O97 Centro, CEP: 73.801-260, Formosa-GO, registrada no
C Pl sob o n.o 12.664.451/0001-02.
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Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 18 de dezembro de
2012.
f-t- - C/é￾PEDRO IVO DE CAMPOS FARIA
PREFEITO MU ICIPAL
Afixado no "placard" de públicidade.
E encadernado em livro próprio.
ata supr
ESTADO DE GOIÁS .
MUNICÍPIO DE FORMOSA .
MENSAGEM N.o
110/12, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012.
,
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, nos· termos do
parágrafo 1°, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso IH, da
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o áutÓgrafo de Lei n.O:.
097/2012, de 13/12/2012 - (Projeto de Lei do Poder Legislativo), transformado
na Lei n.O658/12 de 18/12/2012 que uDeclara de Utilidade Pública Municipal
a ABRACEM - Associação Brasileira de Proteção «"Criança e Meninos de
Rua do Brasil. "
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 18 de
dezembro de 2012.
fÂt--- L- - ~-
PEDRO IVO DE CAMPOS FARIA
'pREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
ata su r
Y MA O TRONCHA
Superintendente de Legislação e Documentação'