norma nº 167/2008

ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
LEI N. ° 167/08, DE 04 DE JUNHO DE 2008.
"Altera Sumário contido 110 Anexo V do
Plano de Cargos e Vencimentos do
Servidor Público - Lei Municipal n°
054/01 - SMG de 01/12/2001 na forma
que específica".
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1°_ Os níveis do cargo de Fiscal de Vigilância Sanítária contido~ no
Sumário - Tabela IS do Plano de Cargos e Vencimentos do Servidor Público - Lei Municipal
nO054/01 - SMG de 01/12/2001, passam a ser 7 e 9, respectivos às classes I e li.
Art. 2°_ A nomenclatura do cargo de Vigilante Sanitário, constante no Plano de
Cargos e Vencimentos do Servidor Público - Lei Municipal nO 054/01 - SMG DE
01/12/2001, foi alterada para Fiscal de Vigilância Sanitária pela Lei Municipal nO093/02-
SMG de 29/05/2002.
Art. 3°_ A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário para que surta todos os seus jurídicos e legais efeitos.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 04 de junho de
2008.
CL DE MIRANDA
P efeito Municipal
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
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.............. -:..:~ .
Potira Pereira dos Santos
Superintendente de Legislação e Documentação
ESTADO DE GoIÁs
MUNICÍPIO DE FORMOSA
MENSAGEM N.o 040/08, DE 04 DE JUNHO DE 2008.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA. nos termos do
parágrafo 1°, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso IH, da
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.O
034/2008, de 15/05/2008 - (Projeto de Lei do Poder Executivo), transformado
na Lei n.o 167/08 de 04/06/2008 que HAltera Sumário contido no Anexo V do
Plano de Cargos e Vencimentos do Servidor Público - Lei Municipal n° 054/01
- SMG de 01/12/2001 na forma que específica .. .,
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 04 de
junho de 2008.
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio .
................. ~ .
Potira Pereira dos Santos
Superintendente de Legislação e Documentação