norma nº 168/2008

ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
LEI N. o 168/08, DE 04 DE JUNHO DE 2008.
"Cria e Integra Órgãos e Cargos à
Estrutura: Organizacional da Secretaria
Municipal de Agricultura, Pecuária e
Meio Ambiente".
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa aprovou e eu sanciono 11
seguinte Lei:
Art. 1
0
_Passam a integrar a Estrutura da Secretaria Municipal de Agricultura,
Pecuária e Meio Ambiente, os seguintes Órgãos:
I - Superintendência de Inspeção e Certificação de Produtos de
Origem Animal e Vegetal; e
11 - Departamento Administrativo.
Art. 2
0
_ Ficam criados os cargos, com seus quantitativos e símbolos, vinculados
aos respectivos órgãos, a seguir discriminados:
Cargo Quant. Símbolo Órgão
Superintendente de Inspeção Superintendência de Inspeção e
e Certificação de Produtos de 01 CDS2 Certificação de Produtos de
Origem Animal e Vegetal Origem Animal e Vegetal
Diretor do Departamento 01 CDS3 Departamento Administrativo Administrativo
Art. 3
0
_ As despesas decorrentes da presente lei acorrerão à conta da dotação
própria do vigente orçamento, segundo o Plano de Classificação Programática, nos termos d
Lei Federal n° 4.320/64, de 17/03/64 e modificações posteriores.
ESTADO DE GOlAS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
LEI N. o 168/08, DE 04 DE JUNHO DE 2008.
Art. 4
0
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, para que surta todos os seus jurídicos e legais efeitos, e produza,
com eficácia, os resultados de seu objeto de mister.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 04 de junho de
2008.
~~
DE MIRANDA
efeito Municipal
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio .
.............. ~~ .
Potira Pereira dos Santos
Superintendente de Legislação e Documentação
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
MENSAGEM N.o
041/08, DE 04 DE JUNHO DE 2008.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, nos termos do
parágrafo 1°, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso IH, da
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.O
035/2008, de 15/05/2008 - (Projeto de Lei do Poder Executivo), transformado
na Lei n.° 168/08 de 04/06/2008 que "Cria e Integra Órgãos e Cargos à
Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e
Meio Ambiente. "
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 04 de
junho de 2008.
CL E MIRANDA
efeito Municipal
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
.....................~ .. .
Potira Pereira dos Santos
Superintendente de Legislação e Documentação