norma nº 169/2008

ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
LEI N. ° 169/08, DE 04 DE JUNHO DE 2008.
"Dispõe sobre alteração do Parágrafo
Único do art. r da Lei nO088/07 de
09 de jullto de 2007 e dá outras
providências" •
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. r- Fica alterado o Parágrafo Único art. 10 da Lei n. ° 088/07 de 09 de
julho de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1o- •••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• "•., .
§ 1° - Fica inserido no anexo IH - Quadro de Cargos de Provimento
Efetivo - Grupo Ocupacional: Saúde, da Lei n° 054/01 de 01 de
dezembro de 2001, os cargos e quantitativos descritos Da caput deste
artigo.
§ 2° - O profissional contratado para a zona rural para o cargo de Agente
de Combate às Endemias fará jus a remuneração de salário mínimo
vigente acrescido meio salário a titulo de indenização por serem
atividades penosas e exigir alimentação e pernoite fora de sua
residência. (NR)"
Art. 2°_Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2008.
Art. 3°_Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 04 de junho de
2008.
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
.........~: .
Potira Pereira dos Santos
Superintendente de Legislação e Documentação
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
MENSAGEM N.o 042/08, DE 04 DE JUNHO DE 2008.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, nos termos do
parágrafo 1°, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso IH, da
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.o
036/2008, de 15/05/2008 - (Projeto de Lei do Poder Executivo), transformado
na Lei n.o 169/08 de 04/06/2008 que "Dispõe sobre alteração do Parágrafo
Único do artigo 10 da Lei n° 088/07 de 09 de julho de 2007 e dá outras
providências. "
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 04 de
junho de 2008.
CL :ALDE MIRANDA
refeito Municipal
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
Data supra .
............... ~ .
Potira Pereira dos Santos
Superintendente de Legislação e Documentação