norma nº 176/2008

ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
A LEI N. ° 176/08, DE 09 DE JUNHO DE 2008.
"Acrescenta os dispositivos que
menciona à Lei n° 224-JP e dá outras
providências" .
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1°_ Acrescenta ao Artigo l° da Lei nO 224-JP os parágrafos e incisos
abaixo:
§ 1
0
- Constitui infração, a ser punida na forma desta Lei, a produção de roído,
como tal entendido o som puro ou mistura de sons, com dois ou mais tons, capaz de
prejudicar a saúde, a segurança ou o sossego público.
§2
0
- Para os efeitos desta Lei, consideram-se prejudiciais à saúde, à segurança
ou ao sossego público quaisquer som ou ruídos que:
I- Atinja no ambiente exterior ao recinto em que têm origem, nível sonoro
superior a 65(sessenta e cinco) decibéis, medidos no cursor C do "Medidor de
Intensidade de Som", de acordo com o método prescrito peLa Associação
Brasileira de Normas Técnica, "avaliação do ruído em áreas habitadas,
visando o conforto da comunidade" ou a Norma Brasileira que venha a
substituí-la, medida através do medidor de intensidade de som.
11 - Alcancem no interior do recinto em que têm origem, níveis de sons
superiores aos considerados normais pela Associação Brasileira de Nonnas
Técnicas;
In - Fontes fixas, como veículos a uma distância mínima de até lOO(cem)
metros de hospitais, igrejas, escolas, hotéis, pousadas e repartições públicas;
IV - Produzidos em ediflcios de apartamentos, vilas e conjuntos residenciais
ou comerciais, em geral por animais, instrumentos musicais, aparelhos
receptores de rádio ou televisão ou reprodutores de sons, tais como toca-fitas,
toca - CDs e similares, ou ainda de viva voz, de modo a incomodar a
vizinhança, provocando o desassossego, a intranqüilidade ou desconforto;
v - Provenientes de instalações mecânicas, bandas ou conjuntos musicais e de
aparelhos ou instrumentos produtores ou amplificadores de som ou ruído, tais
como toca-fitas, toca - CDs, DVDs, trompas, fanfarras, apitos, tímpanos,
campainhas, matracas, sereias, alto - falantes, quando produzidos na via
pública ou quando nela sejam ouvidos de forma incômoda;
VI - Provocados por bombas, morteiros, foguetes, rojões, fogos de estampido
similares;
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VII - Provocados por ensaio ou exibição de escolas de samba ou quaisquer
outras entidades similares, no período de O horas às 7 horas, salvo aos
domingos, nos feriados e nos 30(trinta) dias que antecedem o tríduo
carnavalesco, quando o horário será livre;
Art. 2°-Acrescenta ao Artigo 2° da Lei nO224-JP o parágrafo § 1° e seus
incisos, ficando revogado o Parágrafo Único:
§ r-São permitidos, observado o disposto no artigo 1°, § 2° desta Lei, os
ruídos e sons que provenham:
I - De sinos de igrejas ou templos e, bem assim, de instrumentos litúrgicos
utilizados no exercício de cultos ou cerimônia religiosa, celebrados no recinto
das respectivas sedes das associações religiosas, no período de 07 às 22 horas,
exceto aos sábados e na véspera dos dias de feriados e de datas religiosas de
expressão popular, quando então será livre o horário;
11 - De bandas de música nas praças e nosjardins públicos em desfiles oficiais
ou religiosos;
m - De alarmes em imóveis e as sirenes, ou aparelhos semelhantes, que
assinalem o início ou fim de jornadas de trabalho ou de períodos de aula nas
escolas serão permitidos desde que, predominantemente graves, não se
alonguem por mais de 30 segundos;
IV - De sirenes ou aparelhos semelhantes, quando usados por batedores
oficiais ou em ambulâncias ou veículos da Polícia e do Corpo de Bombeiro, ou
quando empregados para alarme de advertência, limitado o uso ao mínimo
necessário;
v - De alto-falantes e aparelhos de som em praças públicas ou em outros locais
permitidos pelas autoridades, durante o tríduo carnavalesco e nos 15(quinze)
dias que o antecedem, desde que destinados exclusivamente a divulgar músicas
carnavalescas sem propaganda comercial;
VI - De máquinas e equipamentos utilizados em construções, demolições e
obras em geral, no período compreendido entre 07 e 22 horas;
VII - De máquinas, tratores e equipamentos necessários à preparação ou
conservação de logradouros públicos, no período compreendido de 07 às 22
horas;
VIII - De alto-falantes utilizados para propaganda eleitoral durante a época
própria, determinada pela Justiça Eleitoral, e no período compreendido entre 9
e22horas; ~
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IX - De parques de diversões ou temáticos, casa de espetáculos, bares e
restaurantes com apresentação de música ao vivo ou mecânica, clubes e
associações desportivas, estádios, academias de ginástica com ambiente
fechado onde ocorram eventos esportivos, artísticos ou religiosos.
x - Anúncios ou propaganda, à viva voz ou gravação, de fontes fixas ou
móveis, executado na via pública ou a ela dirigido, a uma distância até de
100(cem) metros de hospitais, igrejas, escolas, hotéis, pousadas e repartições
públicas.
Art. 3°_ Alterar o artigo 3° da Lei n° 224-JP, que passa a vigorar com a
seguinte redação, ficando revogado o Parágrafo Único.
"Art. 3° - Verificada a existência de infração às disposições desta Lei,
serão aplicadas as seguintes penalidades:"(NR)
I - Multa: quando constatada a emissão de som e ruídos acima dos níveis
permitidos por esta Lei, podendo ser diária, a critério da autoridade
fiscalizadora;
11 - Intimação: o infrator será intimado a cessar a emissão de som e ruído ou a
adequá-la aos níveis permitidos por esta Lei, no prazo a ser estipulado pela
autoridade fiscalizadora, que poderá ser no máximo de 30(trinta) dias,
prorrogáveis por até mais 60(sessenta) dias, quando as fontes geradoras de sons
e ruídos forem consideradas, pelo órgão competente, de dificil substituição ou
acondicionamento acústico, desde que sejam tomadas medidas emergenciais
para redução dos sons e ruídos emitidos;
m - Interdição Parcial da Atividade: será interditada a fonte produtora de som
elou ruído quando. após a aplicação de três multas, persistirem o fato gerador
da intimação até o efetivo cumprimento da mesma;
IV - Interdição Total da Atividade: será interditado temporariamente o
estabelecimento, mediante lacre de seus acessos, quando após a aplicação de
três multas e a interdição parcial da atividade, persistir o fato gerador da
intimação até o efetivo cumprimento da mesma;
V - Apreensão da fonte produtora de som e ruído: poderá ocorrer nos casos em
que a intimação, multa e interdição parcial ou total da atividade forem inócuas
para fazer cessar o som elou ruído;
VI - Cassação ao Alvará de Licença para Estabelecimento: no caso de
descumprimento a interdição administrativa, o estabelecimento poderá ter sua
licença de funcionamento cassada. ~
...-
",/
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§ r - o valor das multas poderá variar entre o equivalente a 100(eem) e
800(oitocentos) UFMs(Unidade Fiscal Municipal), conforme artigo 420 da Lei n° 253/04
SMG de 30 de dezembro de 2004. Que institui a UFM, como indexador para cálculos de
tributos e penalidades segundo a tabela abaixo:
Nível excedente de ruído em relação ao Valor da multa
máximo permitido (UFMs)
Até dez dba 1OO( cem UFMs)
Acima de dez até quinze dba 150(cento e cinquenta UFMs)
Acima de quinze até vinte dba 200(duzentos UFMs)
Acima de vinte até vinte e cinco dba 300(trezentos UFMs)
Acima de vinte e cinco até trinta dba 400( quatrocentos UFMs)
Acima de trinta até trinta e cinco dba 600(seiscentos UFMs)
Acima de trinta e cinco dba 800( oitocentos UFMs)
§ 2° - O valor da multa poderá ser reduzido em até 50% (cinqüenta por cento)
quando o infrator comparecer ao órgão fiscalizador no prazo máximo de 72(setenta e duas)
horas após a intimação, comprometer-se a fazer cessar a emissão de som e/ou ruído, ou a
adequá-la aos níveis permitidos por esta Lei, e a pagar a multa no prazo estabelecido.
§ 3° - Em caso de reincidência, o infrator perderá o direito à redução da multa,
prevista nas condições do § 2°, que será aplicada em dobro ou de acordo com a tabela do § 1°,
o que for de maior valor, respeitando o limite máximo da mesma tabela.
§ 4° - As multas serão lavradas em nome do estabelecimento quando o mesmo
for legalizado junto ao Município e em nome do responsável ou proprietário quando se tratar
de estabelecimentos informais.
§ 5° - A devolução da fonte produtora de som apreendida dar-se-á mediante
constatação de adequação do mesmo, aos níveis permitidos por esta Lei, comprovação do
pagamento da multa e cumprimento das demais disposições aplicáveis.
§ 6° - As sanções estabelecidas nesta Lei não exoneram o infrator da
responsabilidade civil ou criminal em que houver incorrido.
Art. 4° - O artigo 4° da Lei nO224-JP, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4°_Para dar cumprimento ao disposto nesta Lei, os órgãos municipais
competentes poderão promover, além da autuação administrativa, a apreensão, a
interdição por lacre, bem como a demolição administrativa e o desmonte de
equipamento".(NR) ~
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LEI N. ° 176/08, DE 09 DE JUNHO DE 2008.
Art. 5° - Alterar o artigo 5° da Lei nO 224-JP, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 5°_ O Município instituirá um programa de educação ambiental
voltado para o controle e o combate da poluição sonora". (NR)
Art. 6° - Acrescentar-se a Lei n° 224-JP, os artigos abaixo:
"Art. 6° - Qualquer pessoa que considerar seus sossego perturbado por sons ou
ruídos não permitidos poderá solicitar ao órgão Municipal competente providências
destinadas a fazê-los cessar".
Art. 7° - O Poder Executivo baixará as normas e atos complementares
necessários à regulamentação desta Lei no prazo de 60(sessenta) dias, contados de sua
publicação.
Art. 8° - Renumerar o Art. 6° da Lei n° 224-JP para o Art. 8°.
Art. 9° - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as constantes
na Lei nO224-JP, de 30 de março de 1992.
Art. 10° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 09 de junho de
2008.
E MIRANDA
efeito Municipal
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
D
Potira Pereira dos Santos
Superintendente de Legislação e Documentação
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MENSAGEM N.o 048/08, DE 09 DE JUNHO DE 2008.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, nos termos do
parágrafo 1°, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso IH, da
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.O
039/2008, de 15/05/2008 - (Projeto de Lei do Poder Legislativo), transformado
na Lei n.o 176/08 de 09/06/2008 que "Acrescenta os dispositivos que menciona
à Lei n° 224-JP e dá outras providências. "
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 09 de
junho de 2008.
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
................... ~ . .
Potira Pereira dos Santos
Superintendente de Legislação e Documentação