norma nº 179/2008

ESTADO DE GoIÁs
MUNICÍPIO DE FORMOSA
A LEI N. ° 179/08, DE 11 DE JUNllO DE 2008.
"Revoga a Lei n° 034/05 que dispõe sobre
autorização para composição de dívida do
Município com a empresa Kero Indústria e
Comércio Ltda., bem assim atingindo pelo
mesmo ato revogatório o artigo 13, da Lei n°
044/05e dá outrasprovidências".
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. r- Fica revogada a Lei n° 034/05, de 16 de dezembro de 2005, que dispõe
sobre autorização para composição de dívida do Município com a empresa KERO- Indústria e
Comércio Ltda., para que da mesma não resulte qualquer efeito de direito.
Art. 2°_ Revoga-se, também o Artigo 13, da Lei nO044/05, de 30 de dezembro
de 2005, que transforma a concessão de direito real de uso em dação em pagamento, constante
da Lei nO034/05, de 16.12.05, para que do mesmo não resulte qualquer efeito de direito.
Art. 3°-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 11 de junho de
2008.
AL DE MIRANDA
refeito Municipal
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio .
............... ~ .
Potira Pereira dos Santos
Superintendente de Legislação e Documentação
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMQSA
MENSAGEM N.o 052/08, DE 11 DE JUNHO DE 2008.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, nos termos do
parágrafo 1°, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso IlI, da
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.o
046/2008, de 11/06/2008 - (projeto de Lei do Poder Executivo), transformado
na Lei n.o 179/08 de 11/06/2008 que "Revoga a Lei n° 034/05 que dispõe sobre
autorização para composição de dívida do Município com a empresa Kero
Indústria e Comércio Ltda., bem assim atingindo pelo mesmo ato revogatório o
artigo 13, da Lei n° 044/05 e dá outras providências. "
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
CL A
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 11 de
junho de 2008.
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
Data supra .
.................. ~ .
Potira Pereira dos Santos
Superintendente de Legislação e Documentação