norma nº 180/2008

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ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
A LEI N. ° 180/08, DE 30 DE JUNHO DE 2008.
"Dispõe sobre alteração dos Artigos 1° e
2° da Lei nO 021/05 de 05 de julho de
2005 e dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1°_Fica alterado o artigo 1° da Lei n. ° 021/05 de 05 de julho de 2005, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. r- Fica criado o Programa de Apoio ao desenvolvimento de
educação e cultura com o objetivo de qualificar alunos para
ingresso em curso superior denominado Pré- Vest
Formosa" .(NR)
Art. 2°_ Altera-se o artigo 2° da Lei nO021/05 de 05 de julho de 2005, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito Especial para atender as despesas com a manutenção
de Curso Preparatório a ingresso no ensino superior, até o
limite de R$ 140.000,000(cento e quarenta mil reais)".(NR)
Art. 3°_ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 30 de junho de
2008.
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
Data supra .
.............. ~ .
Potira Pereira dos Santos
Superintendente de Legislação e Documentação
ESTADO DE GoIÁs
MUNICÍPIO DE FORMOSA
MENSAGEM N.o 053/08, DE 30 DE JUNHO DE 2008.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, nos termos do
parágrafo 10, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso IH, da
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.o
051/2008, de 26/06/2008 - (Projeto de Lei do Poder Executivo), transformado
na Lei n.o 180/08 de 30/06/2008 que "Dispõe sobre alteração dos Artigos 1°e 2°
da Lei n° 021/05 de 05 dejulho de 2005 e dá outras providências. "
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 30 de
junho de 2008.
CLARI~ DE MIRANDA
P feito Municipal
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
........................................................... ~
Potira Pereira dos Santos
Superintendente de Legislação e Documentação