norma nº 181/2008

ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
A LEI N. o 181/08, DE 30 DE JUNHO DE 2008.
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
conceder subvenção a Entidades Esportivas
e dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1
0
_ Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar convênio para
conceder subvenção em valores de até R$ 30.000,00(trinta mil reais), a Entidades Desportivas
que atuam nos certames desta cidade, como também fora, e que não tenham fins lucrativos.
Parágrafo Único: As Entidades beneficiárias receberão a referida subvenção,
em forma a ser fixada pelo Chefe do Poder Executivo, tendo em vista atender a despesas
suplementarem quando da realização dos campeonatos de que participam.
Art. 2
0
_ As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a conta
de rubrica orçamentária própria.
Art. 3
0
_ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 30 de junho de
2008.
AL DE MIRANDA
refeito Municipal
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
Data supra.
........... ~ : .
Potira Pereira dos Santos
Superintendente de Legislação e Documentação
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
MENSAGEM N.o
054/08, DE 30 DE JUNHO DE 2008.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, nos termos do
parágrafo 1°, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso III, da
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.o
049/2008, de 26/06/2008 - (Projeto de Lei do Poder Executivo), transformado
na Lei n_o 181/08 de 30/06/2008 que "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
conceder subvenção a Entidades Esportivas e dá outras providências. "
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 30 de
junho de 2008_
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
Data supra.
Potira Pereira dos Santos
Superintendente de Legislação e Documentação