norma nº 193/2008

ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
LEI N. ° 193/08, DE 26 DE AGOSTO DE 2008.
''Autoriza celebrar Termos de Convênios e
Adiantamento ao Serviço de Apoio à
Micro e Pequenas Empresas de Goiás -
SEBRAElGO e dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. r-- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar Termos de
Convênios e de adiantamento com o Serviço de Apoio à Micro e Pequenas Empresas de Goiás
- SEBRAE/GO, visando a instalação da "Agência SEBRAE/GO", no município de Formosa￾Goiás.
Art. 2°- O presente Convênio será celebrado em conformidade com a as
Normas estipuladas pelo Termo de Convênio realizado entre o SEBRAE/GO e a
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA, o qual fará parte integrante da Presente Lei.
Art. 3° - Os encargos que o Município de Formosa vier a assumir em razão da
execução do acordo correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente,
suplementadas se necessários.
Art. 4° -O convênio em referência terá o prazo de vigência de 12(doze) meses a
partir da data de assinatura do mesmo, podendo ser prorrogado por igual período, mediante
Termo Aditivo.
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicidade, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 26 de agosto de
2008.
ALDEMIRANDA '
refeito Municipal
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
Data supra .
................... ~ .
Potira Pereira dos Santos
Superintendente de Legislação e Documentação
ESTADO DE GoIÁs
MUNICÍPIO DE FORMOSA
MENSAGEM N.o
065/08, DE 26 DE AGOSTO DE 2008.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, nos termos do
parágrafo 10, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso lU, da
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.o
060/2008, de 21/08/2008 - (Projeto de Lei do Poder Executivo), transformado
na Lei n.o 193/08 de 26/08/2008 que "Autoriza celebrar Termos de Convênios e
Adiantamento ao Serviço de Apoio à Micro e Pequenas Empresas de Goiás -
SEBRAE/GO e dá outras providências. "
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 26 de
agosto de 2008.
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
Data supra .
...................... ~ .
Potira Pereira dos Santos
Superintendente de Legislação e Documentação