norma nº 14/2013

, .
ESTADO DE GOIÁS:
MUNICÍPIO DE FORMO~A
LEI N. o 014/13, DE 26 DE FEVERjEIRO DE 2013.
Modifica o :art. ]O da Lei n. o 407/2010, de 11
de novembro de 2010 que instituiu a
gratificação legislativa aos servidores da
Câmara Municipàl de Formosa e dá outras
providências .
.
o PREFEITO MU ICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanClOno:-a
,
seguinte Lei:
Art. 10 Fica instituída a Gratificação Legislativa a ser instituída aos servidores
da Câmara Municipal pertencentes ao Quadro de Pessoal da C"amara Municipal de Formosa -
QPCMF, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais).
Art. 2
0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 26 de fevereiro de
2013. 'tl'lr, , .,;:
ITAM~TIÃO BA~
PREFEITO MUNICIP
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
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MENSAGEM N.o 014/13, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2013.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MU ICIPAL DE FORMOSA, nos termos do
parágrafo 1°, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso IH, da
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, Q Autógrafo de Lei n~o
014/2013, de 21/02/2013 - (Projeto de Lei do Poder Legislativo), transformado
na Lei n.o 014/13 de 26/02/2013 que "Modifica o art. 1° da Lei n. o 407/2010, de
II de novembro de 2010 que instituiu a gratificaçãaJegislativa aos servidores
da Câmara Municipal de Formosa e dá outras providências".
,
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUive-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 26 de
fevereiro de 2013. ,.,,.'~ 1/ '~k
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ITAMAR SEBASTIÃO BARR
PREFEITO MUNICIPA
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