norma nº 198/2008

ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
LEI N. ° 198/08, DE 26 DE AGOSTO DE 2008.
"Autoriza fazer doação de terreno ao Centro
Federal de Educação Tecnológica de Goiás￾CEFET GO., e dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1°_ Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer doação de área de
terreno ao Centro Federal de Educação Tecnológica de Goiás - CEFET GO., Autarquia
Federal, com sede a Rua R-75, nO 46, Centro, Goiânia-Goiás, inscrito no CNPJ n°
33.602.608/0001-45, com a área superficial de 57. 132,85m2
(cinqüenta e sete mil cento e trinta
e dois metros e oitenta e cinco centímetros quadrados), já devidamente piquetiada e situada
entre o Bairro São Benedito, Setor Parque Largo e Área Habitacional destinada à construção
de 500 (quinhentas) casas populares, haja vista, ser parte destacada de área maior havida pelo
Município por Doação que lhe fez ao Estado de Goiás, conforme Título de Domínio,
registrado no Livro 3 "L", às fls. 190/191, sob o número de ordem 11.077, emitida pelo
Cartório de Imóveis desta Comarca de Formosa.
Parágrafo Único - A área de terreno em referência será destinada a uma
edificação de unidade física de Ensino Técnico, financiado pelo Governo Federal através do
Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, não podendo ser desviado das suas
finalidades sob pena de reversão.
Art. 2°- O prazo para inicio das construções não poderá exceder de 02(dois)
anos a partir da data da Lavratura da respectiva Escritura.
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 26 de agosto de
2008.
~ r
DE MIRANDA
efeito Municipal
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
Data supra .
...............~~_ .
Potira Pereira dos Santos
Superintendente de Legislação e Documentação
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
MENSAGEM N.o 070/08, DE 26 DE AGOSTO DE 2008.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, nos tennos do
parágrafo 1°, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso IH, da
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.o
066/2008, de 21/08/2008 - (Projeto de Lei do Poder Executivo), transformado
na Lei n.o 198/08 de 26/08/2008 que "Autoriza jazer doação de terreno ao
Centro Federal de Educação Tecnológica de Goiás - CEFET GO, e dá outras
providências. "
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 26 de
agosto de 2008.
"-,
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
Data supra .
................. :.~ .
Potira Pereira dos Santos
Superintendente de Legislação e Documentação