norma nº 211/2008

ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
LEI N. ° 211/08, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008.
"Regulamenta a destinação de pneus
automotivos e dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. }O- Todos os estabelecimentos que comercializam, fazem manutenção ou
troca de pneus de veículos automotivos, motos, bicicletas, charretes, carrinho de mão, avião e
câmaras de ar usadas, ficam obrigados a disponibilizarem postos de coletas para esses itens,
quando descartados.
Art. 2°-Fica a cargo dos estabelecimentos comerciais efetivar a destinação do
material coletado às empresas fabricantes dos referidos produtos para a destinação
ecologicamente correta.
Art. 3°_ Os estabelecimentos comerciais deverão fixar placas informativas de
Coleta Especial dos referidos materiais em tamanho e local que apresentem boa visibilidade
ao público.
Art. 4° - O Poder Executivo realizará campanhas de esclarecimentos sobre os
beneficios da correta destinação desses materiais em prol da saúde pública e do meio
ambiente.
Art. 5° - O Poder Executivo baixará as normas e atos complementares
necessários à regulamentação desta Lei no prazo de 60(sessenta) dias, contados de sua
publicação.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 11 de dezembro de
2008.
AL DE MIRANDA
refeito Municipal
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado erplivro próprio .
................. ~ .......•.................
. ,'Potira Pereira dos S,-ntos
8uperiht~hdente de Legislaç~o e Documentação
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
MENSAGEM N.o 083/08, DE 11 DE DEZEMBRO 2008.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, nos termos do
parágrafo 1°, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso IH, da
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.o
077/2008, de 27/11/2008 - (projeto de Lei do Poder Legislativo), transformado
na Lei n.o 211/08 de 11/12/2008 que "Regulamenta a destinação de pneus
automotivos e dá outras providências. "
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 11 de
dezembro de 2008.
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
Data supra .
................... ~ .
Potira Pereira dos Santos
Superintendente de Legislação e Documentação