norma nº 515/1971

CAPITULO 1-
CONDIÇaES GERAIS "
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Para obter a aprovaçao da Prefeitura, o interessado a￾presentará o projeto a ser construido, em cópias helio￾gráficas, observadas as seguintes disposições:--'
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disciplina tôda construção, reconstrução,
ou d~molição realizada na zona urbana O? ,',
urbana do Hunicipio.-
Este Código
Hodificação
de expansão
~ualquer construção, reconstrução, modificação, ou de￾molição so poderá ser iniciada, dentro do perímetro ur￾bano, após aprovação pela Prefeitura.
n planta de cada pavi~ento que comportar o edificio,
devendo ser indicado em cada cômodo o seu destino e
suas dimensõe~, inclusive, área, na escala de 11100;
b)- fachada ou fachadas voltadas para a via pública, na
escala de 11100;
ArtO 2'1 -
--- .•...,,~.•... -_ ....• · r.,_ .,...-....• --.~
-continua- . 0.:'.
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",' .' ~ • ., ~ .#" . -. ~
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c) corte. tran.yer.&l e loaaitud1n&l, do .cU.í!oio, 0011 aa
du.eQ~e •.•. erticai., na llecala de 11100,
d) - planta de loc •.çi.o do edit lc 10, 1nd.1cando sua poai9Ão
~ relaç~ •• diria48, deYid •••••nt. cotada, na .ao.ala de 11500,
planta
•.
.l,
.).- plaAta d4I oobertl&ra, ~ ·.ec.l. eM ~.lOO. ." ~', ... '>';'i~:~,..l
I) '-'0 projeto ~ acr ••••• tado ~one •. D-8:·_da~~-(;.,\,>J
. -',' ')r'
ABHTDO q\4e di. reape!to • d.eeoho. e te-nboe, •• du&e ri.&e. lio·JMto __ ela .• •.
poder da Prefeitura • a outra, cc. oariabo de ~ aera d.T'Oldcla ao ia
g) titulo de propriedade do terreoo, ou cquiYaleate, .
b) ro caeo de •• plia~e8 ou re{onaa.a, oe ac~8CL.>. de.•..!!,
rao acr a.sinalaclos em vermelho e as deaoli~. ~ a.arelo, ~bre a
do ~lflcio original,
Parigrafo ÚIÚCO - 09 proJct09 e COO8tl"\.l~9 devcr;o aer ~
.'«'Çutadol'l por profir,::::ionais lejlll1JaCnte u~l.Ji1i tados e devid<Ulcntl.' inocrito. no
CUII'J( lho l1e~ionnl de li1~cnharln, Arquitctur" c ~a, CR!::A - 151 l1egiÃo e
no C~daBtro de Profl~~ion~i8 da Prefeitura.
Art. 41 - Antes da aprovaç;o, •. Prefeitura dtyer~ fazer a
COIll[)<'trllte ylstoria do laçaI, para .•.er !H" atende as ODnll3S lc~ai,;, (: proc.s,
der nu g(U COIII~tcntc al.ln.h4acnto e nivcla.acnto, desde que di,,~tba de cond,!.
ç;;('s pIlr:\ i.so.
Art. 51 - Q,J.ando Be tratar de COl1struÇQC8 destinadas ltO~ -
brico ou lIUUlipula9io de g~nero8 alia<:nticio:;, fril;OrIficoa ou matadouros,1.>em
cu., c5ta~lccilKnto8 hsoapitalarca e co~~erca c.Je.•.er~ ~r OUYida a Oriani.!;&
ç;o de Sa~c UO Estado ou o Setor de Sa~de do lluniclpio.
Art. 61 - A f'r-e.fdtura podc~ elaborar e forne<:cr, proJ.!
toS! de constnJç;ca populares, com di.aUl~lil aixiAaa de Go a2 (sessenta ,!C
tros quadrados), a PCgqgl\~ 6f'a h"bHação p"';j:'rin, e d~ coodiçio hullÚlde, e
quro •• rcqueiraJII, p.4r1\ 'lUA IIlOradla, ficando n Con8t~ diapensada de re5
POfl ~vcl t~nico.
ÜlPÍTULo II
AFASr~'ITOS.
Art. 7' - Tod05 os pr~dio. a a.ere~ construidos ou rec~
truIrloa n08 tt-rrrn05 rr,ddenciai. d('Te~o ob<:d(ccr o aeguinte crit~rio de
fa .•tll~ntol
a) - afa.taaento ea a.b •••• diTia&S lateraia.
Tot&..1
r
,/~:"""'· . I •
I -', •• J
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~..~~':.' .'
J.
Largura do teumo
-,z.," ".;.'
. . ~.'":' ~."
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.', .
... . .
a) -.U tachad· priDoip&l~ Juato' eo pe••• 10 p~bJ '00, - .i'. !
e. ~ pr'QÍuncUdade AlJDCÀ ~;. I
ler10r a 5,00., te•.•• apta&a \Ia poI.yi.lleDtoJ - j
b) - ; proib1do dupeJar •• ~ p,harlaU ~ o pua.-".;;> I
I
lote doYerão ~ecU' o -i\ÚAte.
c) - DO ca.a d••• laser necuwlo pe••a~·lateral,·· ai
, '--.----.------.-------.~ -------...J ;.
prociioa comerciai. e,ta DUQC& &era interior a 1,00., .
.--- d) - •• _ta pe.'I4I- tiYel" cx.o tia acoaao ~100 pu'ao.
.)
I
• obede(J e.rá o Mi\ÚA te.
I - laraura .to1. ~ trê. WetroaJ
II - ~ d.J.rdto .to'" d. tr:. .tro •• c1Dooeotaceott.m.
atc:Ddiaento d. 11&.1.de tn. _tabe.lecu.a.toa, ~1.&U, ..,.ã cooatdencSa -'
~aleria
tro'J
- 4 -
lo
-
fundo do
de 20,00 ., obedecendo ao que .e aeaue' . L~/....-
a) - afastamento de uma das diTisaa lat~1a .fniwo de 3,00 -t7~ íl~
--------- - ~
• Rcndo obs~rTada aDio cODUauid&de d&Ji-pa.r«i---c-9-do-a-~~·"--i-o-&-e-c-ab--('-nd-o-d-_~e~_~_./,
~~~~--II&i-s-an-t-l·-aoli;iprt"t"Ír1v-J --'-------------
--- b) - aI.a &IllentolJllI;) de 5,00 • da diTisa do
c) - afaataaento aLu..o de 5,00 • da diTlaa Coeio paa_10,
IilUldoperaiUdo H~.te espaço, piUo de eataclooaaento ~ coberto.
CAPIruLO III
AL ruRA DAS EDIFICAÇÕES.
Art. 10 - O cabarito ~i~ de altura das edifica~a
.•
11&0
ULH;r~ ultrapassar a J (l.:inco) paviJllCTltos 0'.1 seja UJIl andar t~rr(:o (.
nndaac'l a ~ste SUIKf1X>stos.
quatro￾Pari[!rafo Único
.
turA.9 de Cjualc;ucr rr.j) ç;',:, •
.\rt. 11 - " I\ltura das (.uific.l~8 s(.'ra con<du' rada aquela
I1lc'l.Iiua uo n{Tel do p.a·J~do at~ :l tMsc da platilJ .•.•"lda 0'..1 bcird de' pr~-dl0 e o~
de e(-r;;'o O seguinte'
:1) •
poedlO5 rcsidenciai:; •
1I~n1~ por p4Ti»c n lo J,OJ CI
~~ por paTia<;nto j,SO •
lJ) -
.
prooiua l.:ollKrciai-:;.
cJniJlto por pa vil;)cn to - 1.,50 11
~x.i~ por p<lTiJllcnto - 5,00
CAPiTULO IV
PÉS - DIRLlrCS
Art. 12 - O ~reito J(ról consider&dA a ~c'l.lida entre o
pi~ e o teto obe<lcciUo o ae~inte.
a) - dorBit~rios, ~lllS, c5Crit~rio. e cozinha.
2.60 •
2.20 •
~x.ia> - 3,40 ••
c) - 10J1\3'
- 5 -
•• t • J
CAP1rULO V
DDiENSÜES WNll4AS VOS CO&JPAIUllJEN1'OS
uJnimo
~xilllO
4,00 !li
4,50 III
./ t;r
-..I
L- ei ú
- )
62 ' J
J
~
.: 2 O --
•
Art. lj - Aa .ire•• e •• dÚK'neÕe. .{nS ••• pend.t1du para
COIIlpartt.entO. aão as seguintes.
CoJ5T)O,ftilllC ntof ArC4 I?i!leMÃo ".-
I ~
li) 14,00 m2 3,00 • -u 2, 'i •
~
Sala
21) O,auttos 11,00112 2,00 •
JI) 5,00 lIL2 1,00
\ O
Cozinha •
1.0) Danheiro 3,00 r:l: 1,50 CI
sol Quarto de Cmprq;:\lh 6,00 n~ 2,00 •
CI) Llgta1n9~cs Sanitiria~ 2,50 c2 1,00 CI
7°) ,\rca de 5l rviço 1,20 III
.)"I) Locais de trabalho l.Juroçr~ti -
co 12,00 m2 2,85 CI
14,00 a2 3,00 l:I
um ~uarto, un~ sala, um banheiro ~ ~ozinha.
~ Zi - As in~tala9;c3 ~\it~iaa deT~rão conter, no
mo, va~u 8anitirio,1ava~rio e chUTeira.
Art. 14 - As ~.9de circulaçio deTeria ter as 5e~inte8
'.J1I) 1.0JM
l:1r[;urasmInimas.
11) Corredo~. internos de rcsidZ:ncias- 1<Tr'do cOQpr~
to, COIll um .lnilDO dl' 0,')0 11.
21) Circu1açio co1~tiTa at~ 20 • de comprimento - ü~ do
f
cOlIPrb,cnto, coa umlUOi., de 1,20 SI'
jl) Circulaç;o co1etiTa (~tre 20 e 50 III de coc?Timento
G% do cotlpriaento, co. ~ aLú.-de 1,20 IIJ
4') CirculaçÃo co1etiYll co. cal. de 50 11 dt:compriJllento
mInillO de j a.
P2iri~raIo Único - No6 <-di!!cios QUe coa tenhlUll(1evadorea,
O~ ycstibulos e as ~cas de frente a08 e1eTadorca terão larauras mJni~s de
2,00 11 do t~r~ c 1,SO • nos desaia ~Tiaent~S.
r..:,\p!rUl.n VI
~.
> •
. \
Art. 15 - são QOI1.i dend&a L-eu 1Aternu ~ llllm.,,'" ••• >,i
. .
la. que _tio aituad •• dentro de lote a eer ed.i.l1cado, e •• tu de-rerao. ""al,,,
zer ao aeauintel
a) - ter Úe& .{oi_ de 10f00 a2 (dez .etro. qu&d.radoa)a
•• I
b) - pera1tir e..C4IIlda p&.~to ooa.s.<ierÜ). a ~ ele .. I
. _. . t· .'. '.' :•.
UIl o1rcw.o ouJoa cUã..u-o.-J"~ ..';... '. "'<'1 ~:.>. " :.~
. '. "'. : .•.. ''t._.~~ ... ·····~··<f··; ';·r.··.
para ed.1,doio del P!&!,iIImtof';':.,.y L';' \ ,;:-:.'.:·~2'~~~-;J'<"~
para eclUtaio ele 2 pan-atoe • '.<:.' ~':·;·2.~-,_~;.l''''~~:;
- . .' ··l., • "'t"'" "'1
para ecW1do ele J pa~toa . . • .~;. ';,. '~3,oo:..-!:: ~?F:
para ecW'loio ele. 4 pan..toe -I ~ -. :3.50,- \i ~.. ~
pua' editlcio ele 5 pan-:atoe • ,'. '.. ~:"4.oo·.·'~"·· .
CAPÍTULO Vil
VÃOS DE ILUlWiAÇÃo
Art. 16 - Todo cOApal"t1Jecuto, emetu&doa 011 corredore. deTe￾ter Il~rtura para o ext~i.or, ou ~ interna de iluain.a.c;ão.
Art. 17 - A ~ de.ta.. ~ deTe •• U&faz(:r, aa .e~
teo condi~ •• fof_sl
I ~ :. . ,
b) - was, eacrit~r10s c coziohas •. 1/10 da irc.a do pieoJ .ír:'
c) - dUl&h c~a - 1/U da ~ do pieoJ : i.. --.~/
d) - 10J•..•, ~" oobrcloJu e oficinaa - 1/5 d4 área do
,. C I
,uO":';
Art. lU - ~ADdo o parl.clento !~ forrado, a distiocia d&J)aL
te superior d. Janela ao teto, nÃo deTe aer su~ior a 1/5 do ~reito (dia -
t~ia do pieo ao !~).
Pará~ o Único - A.aJ ancl.a..a dona, se poaahcl, f.1c.ar ai tuA
da. 00 oentro d•• pa.ru1e.. ()anta ~ di.tineia C(\UI bouTer eI1t••• aa4Jane.la.a da
DO•••• parode, de •.• JtCl" ~nl ao .ão que ez.iate entre el •• ser IKOOr ou i
-
eual a 1/4 da laraura da Janal., a fu. d. que a ilum.na~ •• tozue uzUlOIWI.
Art. 19 - Para ooa.a~ rea.1denci.ai. a tm de ocupação -
n:o pode e.xoede.r de Gq( dA ~. do terreno ••
Art. 20 - Para •..• CCC1a~a aiatu, COCMrciaia e t:aM,4b1tt;
da, a ta.x.a de ooupaçio pode at~r at~ 90 % da ~ do tCJ"MlD,O, d06CSe qQe ~',
tro. diapoaiti YO. do ~iao -J•• obed.d..doa.
-7-
I •••
CAPfroLO 'VIII
1lwlcE DE urILIZ.N;Xo.
Art. 2.l - Na. edUicaPa _ aeral, o 1Dcuoe de ",Ulh.çao .
,. .
•• • & - _I..· •
do lote ou •• Ja, a •• laÇa0 entre a area toQl 0CDaQ'WAa ••••••. 40. lote, .JMO.~:
.' . ..... ..:~ .!.:;..:.' ,':.~~'c;",.,.) .. ~.~~~~i..;;.
pod~••••••• euper1or1 ~, : '_,,:.',~,~,{;... ", :.<.... , .....
• ) - 4,5 (~t1'o • -.1.0) put& préd.J.o. ~ia1aJ '.' . 1" \'.:
b) - 3 (tN) para eclUIeioe de bab1~' oolet~"" (apart.a.: ~
• '. 0,' \:
.,
IICntO. ou hot~1a). t '-:'
. "'" :
t~c1a do fou.a.s
Art. 22 - f; oUriaat~ria a ll~ da ~e doaiciliar, ~
r<..'<.1co de ~ o CH)~t~,qua.ndo tú. rédea existirul na yu, ~ic3 UlI fralte
a) - quando não haja ~e de e~to ~ pcnútida a exi"
~ .
s-epticas segundo .adelo fornecido pela Prefeitura,
)
.... ..,
u - caao rao haja rede de cU.tribu.içao de at:UA esta pods
ri ser obtidA por Deio de p<)9Oa (Cotl tMlpO) perlw-adoa ea parte Dais alta ea
relaç40 a toa•• - • Cl dela afastadA 15 _tro., no • rDi •• ,
c) - todo. o. aerviQOs de ~ o ~~to Kr~ feitoa de
ncCrdo coca 011 regulamentoa do crgão de aancaaeoto do lAmiolpio .-;~ o aa.mto.
Art. 2) - T~ h&bit~o sen ~ d. banheiro. ou p.!
• •• lo ~a chuveiro, latrina, e, ee~ quê poa,aivel, l"'eaen-ator1o de ~, h~
WcUcUIC11te •
fechado coca capn.cidade de 200 litro. por peaaoa.
Art. 24 - Aa latrin.La ~ ae.r iAablad •• 009 coopart~
toa de banho, oba1ccendo i. "~i.nte. dt "Co~ ••
a) - naa illOlada., a superl!cie .CDi_ ae~ de dou .troa
~ oinquenta ccntI.etros GUAdrado., QU&Ddo DO i.nterior do ~ c de UII _tro
(' oincoc:nta ocnt!ae t roa qu.adrado., quando aa depeod~ia' aeparoda do ~.
b) - quando es COllJ W1to coe o b&nh~, a 8UperíIole a!ni
• -
ala acra de cinco e ~io _tro. ~.
Art. 25 - Oe ~ rt lJMnto. deet in'ldott :.uea-eftte • benJaa!
~, ter~ a au.~rfJ,cle .{os. d• .3 a2 (tm ltet1"oa quadndoa).
Art. 26 - Oe ~ rt1.-:otoa et. J.Jutalap. aaA.ltártaa .. to!.
_ oi.- 1.. • •
rao &\aS p&rfiie. rCT('sUdaa de _t~r1a1 1111IO,re.aJ..tente e 1çenllGaYe.1 (azW..!
Jo, ladrilho, barra lha, eto.) at~ ~ a.ltura de 1,SO • (ua ~ro o .-10).
Art. Z7 - Oa cocp&rt iacn toa de banho ~ la tr in& Mo podea •
"
'" -8-
" .
t er ~O.~ direta cc. lU COzioba., copa..a, d1apeoaa.a, donú. tor1o. e'aalu
d. re!e1~ ••
:"':.~. "
" . "
Para,valo Unico - o. banhe1roe printiTOa de dol'w.1torio.~
d~ ter OO-!DiQ~ direta cc. ütea.
.
..... .
'. I
C4P1tuL.o- X '. .
~ EIPIiDIl'AS ~',.'
, I' ?'
. • :'" -.. ~'1. . -f. :.'~. - ~",,/-". _:;("(:' ....~.'
Art. 28.~ A oaaatNgao de çuu.de.:.~U- ..~·~·-~,::~:P . ..... \ '". ~..~ ..- ." :. ~ ",' ;.:.
ra p.raitUa _ DJQA8 pl"C!Yl ••• te det••••inad •• pela "mt4-'Adade. ,.'
Art. 29 - M c•.•.•• de que trata o art1ao aot OI" dne.rão
. obedecer ••• 8eauiAtes rcquiaitoal
I - D1staraa DO .fni •• 2,00 • (dois lletro.) n.::lS dirl ••.• la
-
temia do lote e divisa do tunde. 3,00 • (t~s .etroa) do .1inb;)lIlcnto do lo
- -
wadouroJ deyeria distar no .{ni., 4,00 (G'Utro _troa) de qualquer ooaatl'J;l
•• 9no porventura. existente no lote ou tora do 1DeSõ:X)'
11 - Tcrea o ~to clphp de 2,50 • (dois ~tro. e
cinquconta ccntLoetroa),
UI - Terua lia aulas, d<Jn:Ut~r108 e cozinhAs, ~ .Ioi.
de '),00 m2 (noTO •. tl"'OG quadrlldos),
IV - Pret:OCbcraa todo s 03 N:'Ç\1.i!Uto. de r<.n t il ação e ilUl\!.
11;)9;0 e.t~leo1do9 n~~;to ~ao.
CII coodl~. de
Art. ;;O - _ obra ..n oon.oiderad& :.,~
ae.r ba.W. tawh '
Art. .Jl - ~. a cooc 1~ d.a.a obra.a, ~ lltttSr "'QUU'"1da
Art.
Art. )2 - Sen ecoecdido -1.l.ab..i tc-ae- parci.a.l, a juIz:o
'4
\
Art. J4 - o. 10t~tOQ dCTeJ"W atender,
....
lo --ao:J
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I •
I
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vale..
Art. 35 - A Prd'eitm podcn ed~ ai cada lot~to rs.
.. - oerva de faixa "uon ncd1.f'icandi- para rode de ~, ~i90 de CDgQtos, 8le,t
cU el~tric.t coleta elo iguna p1uriúa, ~c telc!~ ou outro cc;uipaJlUlto
urbano.
Art. :fJ - N:o ~ ndaiUdos loteA8CJltos ai tcrrmoa ala
- - - # - _I cadioo" e euJeitoa a inuooaçao e cnda as condi~ ~o~cas nao sejaa pr'OpIo￾cin. ~ cdi.(icac;io, nUla que preJud1.Quell resern.s !l~W ••
00 rn~= DES:~ E SUA ~
Art. :Jl - Ante. da ~ do projeto do lotea.-ato, o
, ..
intcre ••• do dOTera ~erer a Pre.tdtura que dctina •• diratrizcs, para o tr,a
ça.do do. lot •• , do aigtau YJ.Úolo, doe e4l(la90a Un-ea de u.ao pÚblico e daa á
, .. - rcaa reaerndaa pera cquipa.8CQto ex- m it ario, apl"eeeatando para Cs.&C la ~
ta do ~d, ~ escala l.l(xx), ccatendo.
I - •• diyi~ da iJ,cba a ser loteada, coa • indicaqão do.
proprietúidô do. terr-.no. OQQÍrootantuJ
li - cu.rra.a de zJvel üe 1 (WI) ai 1 (u.) .tro, _ rel,A
ç~-
ao RHJ -4> I'4H:: fi.- ' f ( li I) >
III - a loc&llz.a~ doa curaoa d'~, boequea • 00Ila~
., -. '~ ,. t. a tia al eba a .er eubdJ. ri.dU& I
.... - V - indleaQ30 exata d:l posiyDO do. arcoa de lUf.u.a pro,.. .'
. -.' .. , .
.. !. -
•
adJaccoci •• J
01
-
"- ".'
','
- -.lO -
VI - locúa de 1nt~ hi.~rLoo, i»s •• J.Uoo ou ••.• a
tal ponentura edatentes,
VII - arnamento. Tiz1noos a todo o per1.etl"O, ~ loclçao
c.x.ata daA •• de COII!D1~, Úe&a de recrca.c;ão e l.ocais do u..oa inatitucJ.o -
" .\.:"
t; t"
o V11l-..m.908 d. utU1d~ •. pibUoa":UÚIt.~.~."~;;~~~~
o" "."..;: \ :'.' .~" .: " ~~ :~:: •• :;- ::.:~l~t~H'~'·~ '~~~:';Y~:;:~'2
n - outraa tndto~ •• de 1n~ JlU"Il·o;·~i_to.'
I "" ", , ..... o '.
Art. 38 - A Prefeitura, de Po-e doe elrmt08 o""~im""'" .
.... ..' no artiao anterior, tOI'UClOeft, pelo oraao cx.petW1U, de aoonIo oca •• diretJi.
zca de planeJaaento 00 llunicIpio e normas ~ic •• ~tea, as ae~h.
in!-onu~a e 1ndic~.:;'
I - parecer ~ a yuUilidado e oooYeOi::"ncin do projeto.
II - ;u; yua e cstra.u:l..: (;UC ~ o siatcma vilÚ-io da
<.lade c do munic!plo reLtcioo3liQ~ COII o lotcD..QC:ntou:retn:)CHdo.
III - a .irea e a localizaçZ.o doa to:rrenoa d•..stin.ado •• equl
JotAdos e excçutad09 IX-lo intereasado, os çuaia ~, no 1IÍn.1mo,os J~ eÚ. -
, r" 11' tentes ruUI arcAa licutroíes, alem doa Cxibido~ peloa artiítOs ••..•.e acus ~
foo desta lei.
p.:uxnto cOCIWl1t~rio c c<cpaçoa livre. do uso ~bllcoJ
IV - <1.9 íaix.a..a de terreno necesWia.s ao cscoa.mc.nto
Llt,"Uaa pluYiaia e P'l.:iU.l~\"Qde can&1i:u.çio de e/JiOtoaJ
I <
v - li. r<: la~ doa EÇli~lto.~-!!rn~o.s QUe dcvcr~ aer PI'2
Art. J'J - <X-iUltado pelo traçado e dirctrize,s oficiais, o
projeto cOIlten plnntas c DemOrial deSlCritivo e s.e~ apre.&eQtado ~ Prd'e1~
acompanhado do tItulo de proprlcdade,de CC~ ou comproai.-o COIll a cl~ •• h de
irr~tratabilidade c irrcyoeabilidade.
§ li - As planta.-, na cscua 1.lCXXl, 8EDdo 1 (waa) ele papo.l
tran.parcntc, cCQt~, pelo amo.'
a - o sistema de vias ca:a a reapcctiya hierarquia,
\) - a ~bdiyiaio das çu.adra.s ea lot~, coa as reapccUy ••••
dl~. e n.umcraçÕc.3J
c - as d.úacn~. linea.res e ~s do projeto ~ raJ..oe,
cordAa, arco., pontO!1de tang:ncla e ~oa ccntraJ.. da.a n....
d - 03 perfis l~tu(Hnaia e t~. de t~ •.• Y1aa
(' - • indi;:'A9io dos ...,rco •• df' allnh.ulento e nlntl.-mto 1,2
cu iza.do. noa Mgul08 do CW"Y'" e ri•.• proJetadaaJ
r - a indicaçio C18 planta e perfi. de t~ •.••• Upbe. de eoS
I·
-11-
,oi"
.•
coamento das agua& pluviais.
.. ." g - a indicaçao dos c.paços livres de WK> ~100 e da.8 &I"'aU
destinadas a equipamento comun1tÚio. que passarão ao dominío ~l1co do 1hmtol
pio no ato do registro do loteamento.
Art. 40 - TÔdas as obraa c eCl"'ri9Q8 .ui1dos, lx:a ~ quai..1
quer outra- benfe1toriu eietuaclaa pelo intel'C4leado, •• ri&e • eliipa9Qe ll"f'I'N.de
I • •.•• ,'. .....: •• ' .•• • ,~.. • t • I" '
•• # •. ~ .
U80 1Nbl1oo ••• areaa de equipucto oc-mitario,' pa.MnIO a ~ pan.~ J.At.-.
. . , • '. . • ~. • • ". •••• • t. '._
~t •• do patri.xdo do Umtolplo,·:ae. q\IAl~ :tQd'Nlh"'~,:ua~ ~~,~t~l~
. _ ,'. I' .•.. ... L . ~.•\.•...
C deo1andu d. aoordo, apoa rtatona ciD. oraao·.OOIIpet_te da:Pret~t~ ~;>0'~".-
, , I ~
so;ÃO 21
IX'G I:ÇUIPAJ.aJlTai ~
-- AIH:. 41 - 0$ int~G&adoo ~ abertura de DOTOD 10tcaDSltoa fi
.•. .• . -
&C.~intcs c.x.1aenciaa quando lotearca quaiaquer urcaal
a) d(J:~3.rCaç:O das v~Uc~ de qu.adraae dos ponto& do curvas￾c pontos de t~cntca das rcapecUyu ~, 00Ill lIlU"OO de concreto,
b) ucmrcação DO alfnhamento daa rua.a e aVCQ1daa de tÔdaa ••••
fr(ntes de lotes, cus marco do c:cocreto ou piq.Jeto de madeira.
c) tcnraplanaaea du ~ Jul~ necessárias para penai￾tlr o eacoamcnto do ~8 pluvinia,
d) tcrrap.lana~~ das ma, AYnlidas, ea dbQdi~nci.aà.a exii~
_oha do ruzpaa mx1mas, rllioa ~a de curvas verticais de caoconlioola e &
cxccuçio do. abaulamentos das ruas e &Ten1dasJ
c) constru~ do GaleriAS para capta9áo de ~ pluT1a1a.
1") c.irtnaaaa do tcrTm09 pantanoaoaJ
)
- . .. [; c.ma.Uzaçao de. cursos d' agua, -=ceaaaria a per! ei ta CClGMJ:
~ do lote
. -
.•
va9ao de raaa &aar~n.iQ'
b) construção de pootca, ~cna. ou ~8 que
.•.
nmcnto v~ & exicir ca OOQ.Se<IUencia de seus traçadoa.
i) conatl"UÇÃo e aaaentamento de ~ e argctas nas 1'U&9 • .A
vaúd.u,
d.
paYi..entaçio de 1"Ua9 o aT~llid"J
. _ A'·' •••
~truçao de r<lde de lua ~l11al". do ~&\. 1u&
.-r
j)
1)
llwaina~ pililioa,
.) conatruç:o da ~ de alJaateot.-eoto d'~J
• 'f
n) cona~ de ~e e esgoto. aanJ.tú-io •• -.
§ 11 - Todo. o. eerrl90s exigido •• coa.etante. deste ~.~- .
, ' •.. ., .
nc-as d~ate artigo amo e.xf" téldo. e cu..st 103 pelos re'.ponaá",cia pelo lo' 'I.m-· .~'
li .
t" •.• '
.. - 1) -
•. Sa;ÃO I
WLTAS.
Art. 43 - A D.1lta &e~ iqloQta pela autoridado cqapeteote, à
viota do auto do 1túrQÇ~ laYrada pelo t1ucal, ~ apeoaa real.trará a falta y.&
rUioada.
§ 11 - O auto de iJúraçl:o 11m lan-ado ea duaa Ti •• , ••• tu-
•
daa pelo autuante e autuado, eendo u.a mtrce-e a eaae.
t 2' - Se o autuado rà:USar-ae a •• lIinU" o auto d. iDtravão.
o autuante anotar.: o fato, e ea qualquer C&.90 o inttaan a a~sentar d.efeq e~
crUa no prazo de J (tr~s) dias, 1'1DIio o rzu-'l1 oeri. o processo mc:udnhado à ds
etnio da autoridade coapctcntc.
§ jl - Considcrar-sc~ ~eito o auto, no ca.~ de recuaa da
ns-.:inatura do inírator, desde que anot~:J"'...e;StWscrita por uma ou 0.:\19 te.temu -
nh:ule
~rt. 4) - O auto de inIrnç;o devcri conter'
I - o nomedo infrator ou dcnocrinação que o idC'ntifique,l"ea.!
II - ~ dcsil1laç~ do dh '. lugar qm que se UC:J a iuIral}Ão ou
r.r (UC ela foi constatada pela fi8Ca1iz...'lç~or
111 - fato ou ato que L.on-:;titui a iuIrtl9wr
IV - nOCllC, nosinatu.ra <. r<-;id~ia das testtumllas, quando -
i\rt. 50 - O auto dc infl';)Ç;U, c;uaOOoo infrntor n~ f:;" «:!
cOIlt.rado B tUa de lhe ::;< r ESltrct;UCa segund:l via, scri ifixado no placard da -
Pr<fci~a, por j (tr~~) ~a3 •
•\rl. SI - Prl"sumc-se \'C r-J:-.dciro, até praTa (O Crll1trárlo, o
~u~o de infração r(GUl:~te lavrado.
,\rt. S2 - 1qJoata a D.1Ha. o infrator terá o pr:l.ZO de 3 (t";.)
dins para éfetuar u ~.ll3CUto QII dcpo.:útar o valor da IIClaa para efeito de ~
:'"0.
P;u-.í~afo Único - Da dcc1 ~ pn>fcrida o autuooo 5m DOti.t'.!
",<1u pessoalmento p<'l:'\ ('i!lCnlizl1ç~, ou. n;o .sendo encont~, acdinntc a publ,!
C:1ç;'O dn declMo no,; Jom:ús locais.
l\rt. SJ - O ~o ~to da •.•lta no prazo ou ca tr~s dias
:l~)S o Jul~to do recurso, sujeita _ infr:1tor i cobrança da De~ ea execut.!
\'0 fiecnl.
Art. 54 - As ailtllS
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sc.rn.o iJIpoetaa entre os .••alore. lia1tea
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i,
tr 1culado na
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s~ UI
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~lloo ou para o
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~ re.-o DO elP_U •• te da ~dtu.ra, _aninclg
-vão ~t •• t. para •• J9P"'D ••.• da •.••.
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belwido pol.o pz-cacntc ~i.:oJ ,-".:.: .-,.:,',
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V - se QÍe.reoQJ'" adnente pc.r1ao de Q&l'at ••• pubJiQO,: :. ::', '~.;;-_
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•• I #,', ."': "
Art. 62 - .r\ interdi~ prcrlata DO art1ao aAterior, ~: - ;.:t :
-. J." : ,'i, i' ••.•" ,
UJ;x>1It a por eGCri to , a,,~ ~ & rl-a toria dctu.ad.l. po,. T~ 1.00 da Pretd tura. ? ~',> ,
~o Único - JLã.oatendida a interdição e não iA~..1
.. ..
to rt.~urQO ou inde.!erido o acsao, .Ln1c~ A OOIIpetUlta aça.o Judicial.
Art. liJ - A d4JW"lUçio, wt&.l ou pa.roJ.al, do ~ Qq doe -
p<nd~cu, Q~ Upoata DOQ ~te. cuos.
I - GUAOOo í~, li. cautnl~ ou reparo, cl.ande4t:Ln.o,ct~
I,:
do-ac c.'OCV tal, li. que íw. exocutada &ai alvaz-á de liceoç.& ou ~1.a ~
• .• t~('
11 - ~tn&Ç40 feita ~ o~!& de ••Unl"W"Oto. .CN'
. " . -
niv('laDCnto ionlGOido, ou ~ •• rapcotim nota., ou oc:8d~to da pl.ll'; . "
ta :lj"ll'O'Yad.lno. Q«U clu:x:nt04t ea MOQ ~,
. . ' ';':-:',.,.
m - obra J\llpda CC8 riaco c:eiD4Qt'e de carateP-pubUoo,- ~;:~"
.' .. ....'" " . ,...• : •..
c;uando o ~lat~ ~.(f\Ú"" toau- ••• ~ q..- •. Prc:Caitul"a ~.,-,
IV - obra _ uecuçio, OU Ji ~bda, quo ••• ~.'~
. - .. ~.
propriotarlo n.a.o queira d~llr ou Dao pou& repa..ng" ~ falta de ~ :;
, ...'!'
QUO o
I'JO ou pai" dia~çio rq;u1.lKOtAl".
Art. G4 - A d~~ ~ ~ ~, DOe 04a0& ÕQ4t.1t •• : ~.
• "J , '.. -'. _o. "; , '.' .• '", . :.i~' ,', .
I c li do arti~ ant(;J'"ior,.e o ~Ário, ~~ a'~dt\u"a •• p1..-
'. '
. "
,
, .
11 - c;uo, e:tJOI"a não 04 pa" cno b.=do J pada ac.f...,. .adi.t 1oa:;" +li :l '
. \ ~ f ) .,.a.••••..J 1, '::.
4&ti!~ a.o RCio.'u.bacnto _ c;. di~ & taz,;.a.. -.' . '.~,';:~;.;,:"""
~ :.- \'1 ~..r..:- \
"
'.
•• >
- 12 -
to. ao.~. para • amioipal1dade e do ao~o coa aa .8P«'U1ca~. da Prete1
tura.
- .•. .•.
§ 2
'
- A Prefeitura fiocalizara a execuçao de todaa •• o
- bra. ospeoU'icadas exigidas n~.te arti~, vistoriando-aa, aceitando-as, eabarI
gtUldo-aa, rejeitando-as, COIlÍorme estej •• a.cordea ca.l o. projotoo aproTlldoaou
.•.
oao.
Art. 42 -
sa;:Xo 3'
DDmH.SÕES LÚNIldAS DE QUAOOAS. RUAS E LOJ'ES.
Art. 4J - As rua. deverM ter ua .Ipi., do 14,00 • de lar~
ra, obedecido ainda o Sl:guintc'
I - a uc-cli vid4dc e e Gf'Cdc seno fLudos pela Prefeitura ,
u-: ac~rdo coa a natureza das nus e a.a condi~cs tOJX>~ica9 do local.
••• f
11 - nos corteo e aterro') a difer<:nÇ& entre o JUvcl da rua
c o da frente do lote n~() poderio exceder a 2,00 ••
IH- as avt.nidaa e ruas prcterenciais teria a larj;Ura a!ni￾ue 20 110
.-.idclIciais, 8er~.
n) ";00,00 I:Q de ~ea. c
b) 12,00 m de frente.
Art. 45 - A5I d~~s mÍnimas dos lotes industriais seno,
)
, '
n ~,OO,OO m2 de arcai c
b) ~O,OO m de frente.
Art. 4(; - As diacnsÕes t1Ínians de lotes nos arl"U.:llllCntoll de
r<.:..:1'('iu Gerio.
a) 1.200 m2 de
b) ~O.OO • de fronte.
CAPiruLO XIII
PENALIDADES.
Art. 41 - As obras que Mo obedece •••• ia pre.scri~s
C~iGO CSit~ sujeitas 8S ::;cuuintes penalicbdc!õ.
I - Dll tasl
II - co!J.U. b'OS adaini stra ti TO.9 I
rIl - intcrdiçio uo pr~.uio ou d('pcnd~illllJ
IV - dcmoliç.;o.
..
de.te
.:- ....•~.•...(
• •••• 4.
;....
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•• 1 •••
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'J ~ •. ' \, o',.·
• .~. I .:.
'f" .:t!,,' .:::,.
•. ! •••.•
,
"O
.. ... - 17 -
~
....
nente desimpedida e mantida livre e limpa, para uso dos transeuntes.
Art. 70 - Esta le1 entrará em vigor na data de -
sua publicação, revogadas as disposições em ~oritrário.-
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOill10SA,~abinête do Prefeito, na cida-
~q For~oca, nos d9zoito (18) ~ias do mes de agôsto de hum mil novecen￾tos e setenta e hum (18-08-1.971).-
~"«:<~f~
7' Pedro Chaves Filho￾Prefeito Municipal.
Ana Balduino Chaves -
Secretário -
ilegistrnda ~s fls. do livro pr6prio.
Afixada no Itplacardltde publicirlade.
Data supra •...,
~ I /-)"
~Jr'YJvv\K) ~ Vl(j (:1.~U~B-~\t~
Evandina gliani￾Auxiliar de Administraçio-AD-02.-
.
.•..
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