norma nº 199/2014

ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
LEI N. ° 199/14, DE 31 DE OUTUBRO IoE 2014.
Altera o Anexo IV, do Grupo Ocupacional
Administrativo Finknceiro e Operacional, Título
do Cargo: Administrativo da Lei n. o 054/2001-SMG
que reformula o Plano dr:.Cargos e Vencimentos,
com instituição de carreira funcional, dos
servidores do Poder Executivo do Município de
Formosa, na fôrma que especifica e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o Anexo IV, do Grupo Ocupacional Administrativo
Financeiro e Operacional, Título do Cargo: Administrativ<?- da' Lei n. o 054/2001-SMG que
reformula o Plano de Cargos e Vencimentos, com instituição de carreira funcional, dos
servidores do Poder Executivo do Município de Formosa:
"Descrição do Cargo:
"Atuar em atividades inerentes à função administrativa. n.as várias áreas da
Administração, assis'lfíido a chefia imediata, onentando ~s servidores, coletando
e analisando dados, distribuindo tarefas e outras atividades necessárias a
consecução dos objetivos de sua área. (NR)."
Série de Classes
CLASSE I
CLASSE II
CLASSElII
CLASSE IV
Pré - requisitos
2
0 Grgu Completo e aprovação em Concurso Público para
ingresso no cargo.
05 anos, no mínimo como Administrativo Classe I e atender ao
estabelecido nos incisos I a III do artigo 9
0
da Lei!l~ o 054/01, de
01/12/2001.
02 anos, no mínimo como Administrativo Classe II e atender ao
estabelecido nos incisos I a III do artigo 9
0
da Lei n. o 054/01, de
01/12/2001.
05 anos, no mínimo como Administrativo Classe III e atender ao
estabelecido nos incisos I a III do artigo 9
0
da Lei n. o 054/01, de
01/12/2001." (NR). ., .
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 31 de outubro de
2014.
Afixado no "placard" de publicidade. Ee~:~,ó; .
I Y MAC DO TRONCHA
Superintendente de Legislação e Documentação
1
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA.
I
MENSAGEM.N.O 072/2014, DE 31 DE OU;TUBRO DE 2014.
'.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE -FORMOSA, nos termos do
parágrafo 1°, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso III, da:,
Lei Orgânica Municipal, SANCIÓNO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.o
072/2014, de 31/10/2014 - (Projeto de Lei do Poder Executivo), transformado
na Lei n.o 199/14 de 31/10/2014 que "Altera o Anexo IV, do Grupo
Ocupacional Administrativo Financeiro e Operaciãnal, Título do Cargo:
Administrativo da Lei n. o 054/2001-SMG que reforml.lla o Plano de Cargos e
Vencimentos, com instituição de carreira funcional, dos servidores do Poder
Executivo do Município de Formosa, na formll: que especifica e dá outras
providências. "
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 31 de
outubro de 2014.
ITAMAR BASTIÃO BARRE'E
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro pró rio.
aa
IANY MACÊDO TRONCHA
Superintendente de Legislação e Documentação