norma nº 218/2008

ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
LEI N. o 218/08, DE 15 DE DEZEMBRO I)E 2008.
''Autoriza Suplementação de Recursos
Orçamentários, e dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. }O- Fica autorizado suplementação de recursos no orçamento programa de
2008, Lei nO 126/2007, artigo 4° de mais 15% (quinze por cento) sobre o valor estimado do
Orçamento Programa, perfazendo o total de R$ 13.350.000,00 (treze milhões, trezentos e
cinqüenta mil reais) a serem suplementados.
Art. r -As suplementações autorizadas no artigo anterior, serão usadas como
recursos de excesso de arrecadação, anulação parcial e/ou total das dotações dos órgãos
defInidos no artigo 2° da Lei 126/2007, conforme determinações da Lei Federal nO4.320/64.
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, a presente lei, entra em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 15 de dezembro de
2008.
CL AL DE MIRANDA •
Prefeito Municipal
AfIxado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
u ra.
Potira Pereira dos Santos
Superintendente de Legislação e Documentação
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
MENSAGEM N.O090/08, DE 15 DE DEZEMBRO 2008.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, nos termos do
parágrafo 1°, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso IH, da
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.o
086/2008, de 11/12/2008 - (projeto de Lei do Poder Executivo), transformado
na Lei n.o 218/08 de 15/12/2008 que "Autoriza Suplementação de Recursos
Orçamentários, e dá outras providências. "
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 15 de
dezembro de 2008.
CL AL DE MIRANDA -
refeito Municipal
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
Data supra .
............ ~ .
Potira Pereira dos Santos
Superintendente de Legislação e Documentação