norma nº 129/1982

ESTADO DE GOlAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
129-S, DE 15 DE rEVEHEiaaíDE 1,982,-
Ajitoilza o Poder Execuiiivo a contraat izr em
préstimo com ai Oaixai Econômica Pede rUL e: '
da outra® providencias correlatas,
M. CÍBIAm: MtOTICIPAII DE POHSOSA', ESTADCTDE GOIÍS, decretou e eu
mnciono a seguinte leis￾Arta la - Pica o Poder ExecutiTOMonicipalL autorizado ^ em /
ii nome do Município de Pormos^ - Go*, contratar finan￾ciazfônto com a Caixa Econômica.. PederaXj r^cur^os o—
riundos do Pundoo de .^k>ío ao Peaenvolvimento jSocial￾PA2 - no valor de Cz^ 108.531.28l Obrigações j^ajus￾tiveis do Tesouro Nacional- OETHs destinado d cons
trução de um canal assim como a instalação dé guias
e sarjetas ao longo deste. / :
§: ^nicoD- o arquiteto Daniel Gonçalvets Mendes será o urbania￾tai encarregado de fazer o projeto de urbanização e
paisagem do referido: canal^ sem ônus para a munici
palidade.
ASrfefi 2® — Para a garantiai do principal e acessórios, fi^sa o Po
der Executivo autorizado a utilizar parcelas do 2®!-
- r posto sobre Circulação de Mercadorias - IGM - [ou /
Eundo de Participação) dos Municípios -PPffi - dirante
A (: o prazo de vigência do contrato de financiamei|to au
torizado por esta^Xfei. |i
Art® 2® - O Poder Eiecutivo consignara nos orçamentos anUni e
plurianual do Muni oi pi o, durante o prazo que vier /
a ser-estabelecido parado financiamento, dotações -
♦ m *- suficientea a amorti^çao do principal e acessórios
resultantes do cumprimento desta lei.- I
Art® 4® - Esta lei entrará em vigor a partir da data de ^la nu-
- - ^ ^
blicaçao.-
continua fls. 02.^-
r-.
(
w
■ 4
/ !
ESTADO DE GOIÁS
prf.fettura municipal de formosa
jsn H? 129-St BE 15 DE yEVEHEIHC) DE 1.982.-
?X8 #0^^
(continuação) -
iLTtS 5B - Bevogam-se as disposições em contrário.-
Prefeitura Municipal de Pomosa, Gabinete do Prefei￾toi na cidade Pounoa^ em 15 de fevereiro de 1^98^
CLÍu.y/~^
Bel« Severiaio Ba'^ista FíHio -
Prefeito Municipal
-Joaquim. C^çalve^ ^ iirauóo -
^.CT' de finanças:
, 7^
pennaccliio -
Secretário da S»0#S»'D«'-
^ A A / ■—2Sj=ã> —
-Maria'^pareciáa Haxnu Op®.-
Secretária d^e"^ Educação e Cultura
Begistrada ãs fls» do livra pxoprào»
Afixada no "placard"' de pulalicidade oSinval à&nçalves de Oliveira
-Pat® supra Assessor Juridico
Evandina Íkímes Pu^iani
Oficial Administrativo
TéC :.rçS'
c • ^