| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 134 / 1982 |
| Date | 1982-03-25 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal vender lotes urbanos aos ocupantes de terrenos da Vila Beneditina. |
| native_id | 212 |
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írstado de Gòi^
PBEPSITUHá: DCr HOIíTCIITO 33E POEMOS^
liEX If® 13E' 25 I® MIEÇCT lET 1.982»- ^
Disppe,- so*bre autorização pi ira o Poder Executivcr Municipal- vender lo jes: urlsanos aos
ocupante® de terrenos da. V: J-a. Beneditina#
A CÍMAEA MDinCIPAL BB POMOSA,' ESTAD0 BB GOXÍS, diícretou e eu san
ciono a seguinte lei:-
Artfi 1® - Pica. o-Poder Executivcj:-MunicipaT autorijisda a vender tan
tos loteDS quantos forem necessários ao^ ocupantes de teiv
renos^ com "benfeitorias, na Vila. Beneditina", desta, cidade;
Parferafo:-Jínicort-Oa adquirentes ficarão proiln^osl de alienam-lo a du
rante o periodo de dez: (10) anos:, a conjtar da data. do regiErtror. junto' ao Cartprio: d® ^:gxstro dej Imóveis local;
Art® 2® - Seião-nulas, todas as transferencias: de^ ^ireitos" sotre "ben
feitorias nos imóveis o"b3eto da;presenli lei, a. partir da.
7 ' puKLicaç^; ' \
Art® 3® - B53irogam?í-se: as disposições em contrario#
Art® 4® - EstsL lei entrai em vigor na data de sua jpu"blicação#
feitura. Municipal, de Po^mosa, Cxa"bine.te do: Prefeito, na
cidade Pomo sai ^5 de m arço de 1#.982#-
Bel# -Severi33a<5{-^tista. Pilho -
" Jitor^ pSun^ipal
iftf»! -íTnifr ^
verina PexMàcchio, -
Secretaj^oi- dc^ S#0#S#IJ#
Itegistrada ãs fls# do livro proprio#
Afixada no "placard" de pu"bli cidade .
Bata supra
V< : r
Evandina Gomes Pugliani' -
Oficial Administrativtr
ves de Araújo -
Pinanças
12aria-Apaíeciid|L. Jiamu Opa. -
Sscrst ;^ucação e Cultura
ibr.oiivê