norma nº 60/2015

EEE ESTADO DE GOIÁS
«24 | PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
DECRETO LEGISLATIVO N.º 060/2015, DE 15 DE JANEIRO DE 2015
“Inexigibilidade de procedimento licitatório e dá outras providências.”
O Presidente da Câmara Municipal de FORMOSA, Estado de Goiás, Vereador
JURANDIR HUMBERTO ALVES DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais e de
conformidade com a Lei Federal n.º 8.666/1993.
CONSIDERANDO a necessidade de contratação do serviço de Assessoria Jurídica.
CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 25 caput da Lei 8.666/93 e alterações
posteriores;
CONSIDERANDO o que dispõe o Julgado n.º 00003-06, processo n.º 07847/06, do
Tribunal de Contas dos Municípios;
CONSIDERANDO a confiabilidade atribuída ao profissional contratado;
CONSIDERANDO ainda que, existe a inviabilidade de competição e ainda a
documentação apresentada e o valor proposto para contratação pela prestadora de serviços;
DECRETA:
Art. 1º - Fica inexigível para os efeitos legais de procedimento licitatório a
contratação do serviço de Assessoria Jurídica para o ano de 2015.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Formosa, 15 de janeiro de 2015.
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ITO/ÁLVES DE OLIVEIRA
Câmara
JURANDIR HUM
Pres
Publicado no Placard da Câmara.
Data supra.
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