norma nº 222/2009

ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
LEI N. ° 222/09, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2009.
"Autoriza aumento de quantitativo em cargos que
identifica na Lei nO. 219/08, de 19/12/2008 e da
outras providencias".
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1°. Fica aumentado o quantitativo do cargo de professor em 28
(vinte e oito) vagas, visando atender a demanda do magistério no Município de Formosa.
Art. 2° . As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a conta
da dotação orçamentária: 01.010.12.361.0007.2023.0001 - Manutenção do Ensino
Fundamental; 03.010.12.361.0007.2028.0001 - Fundo Municipal de Educação;
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil.
Art. 3° . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 25 de fevereiro de
2009.
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PEDRO IVO DE CAM OS FARIA
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em 1· o próprio .
. Data ra .
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NATA PENETRA
Supenntendente de Legislação e Documentação
ESTADO DE GoIÁs
MUNICÍPIO DE FORMOSA
MENSAGEM N.o 001/09, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2009.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, nos termos do
parágrafo 1°, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso lU, da
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.o
001/2009, de 19/02/2009 - (Projeto de Lei do Poder Executivo), transformado
na Lei n.o 222/09 de 25/02/2009 que "Autoriza o aumento de quantitativo em
cargos que identifica na Lei n. o 219/08, de 19/12/2008 e dá outras
providências. "
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 25 de
fevereiro de 2009.
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PEDRO IVO DE CAMPOS FARIA
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em li próprio.
Data s
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Superin ndente de Legislação e Documentação