norma nº 224/2009

ESTADO DE GOlAS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
LEI N. ° 224/09, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2009.
"Cria o Setor de Inflamáveis da Cidade de
Formosa e da outras providencias".
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanCIOno a
seguinte Lei:
Art. 1°. Fica Criado o Setor de Inflamáveis da Cidade de Formosa, como
espaço apropriado para a instalação de Depósitos de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP e
empresas afms, a ser instalado dentro do Setor de Industria de Formosa, Localizado as
margens da BR 020, neste município.
Parágrafo 1° - Fica vedada a instalação de empresas do ramo fora do setor
apropriado.
Parágrafo 2° - Fica vedada a emissão de novos alvarás de funcionamento para
empresas que operam na comercialização de GLP, para funcionamento fora do Setor
apropriado, permanecendo aquelas que já são possuidoras do alvará ate a presente data.
Art. r. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a baixar
normas para fiel execução desta Lei, dando ciência da mesma aos órgãos competentes.
Art. 3° . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 25 de fevereiro de
2009.
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PED O IVO DE CAMPOS FARIA
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado e . o próprio.
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ATA PENETRA￾tendente de Legislação e Documentação
ESTADO DE GoIÁs
MUNICÍPIO DE FORMOSA
MENSAGEM N.o 003/09, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2009.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, nos termos do
parágrafo 1°, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso III, da
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.o
003/2009, de 19/02/2009 - (Projeto de Lei do Poder Legislativo), transformado
na Lei 0.° 224/09 de 25/02/2009 que "Cria o Setor de Inflamáveis da Cidade de
Formosa e dá outras providências. "
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 25 de
fevereiro de 2009.
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PEDRO IVO DE CAMPOS FARIA
PREFEITO MUNICIPAL