norma nº 226/2009

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N.o 226/2009, DE 03 DE ABRIt DE 2009.
Altera o artigo 101 da Lei n. o 171/03, de
13.08.2003, que dispõe sobre
consignações emfolha depagamento dos
servidorés públicos municipais e dá
outras providências.
I
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Form<:>saaprovou, e eu, sanCIOno a
seguinte Lei:
Art. 1° - O Artigo 10, da Lei n.o 171/03, de I) de agosto de 2003, que dispõe
sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais e dá outras
providências passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10 - As operações de empréstimo ao s~idor públicó municipal não
poderão ser feitas em prazo superior a 60 (sessenta) meses~ "(NR)
Art. r -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
/
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 03 de abril de 2009.
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PEDRO IVO DE CAMPóS ARIA
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em li róprio.
i\TAPENETRA
Superinte· dente de Legislação e Documentação
E SAGE
ESTADO DE GOIÁs~
MU ICÍPIO DE FORMOSA
I
.0005/09, DE 03 DE ABRIL DE 2009.
ATODESA çÃO
o PREFEITO ICIPAL DE FORMOSA, nos' tennos do
parágrafo 1°, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso ITl, da
Lei Orgânica Municipal, SA CIO O, integralmente, o ~utógrafo de Lei n.o :
00512009, de 12/0312009 - (Projeto de Lei do Poder Executivo), transformado
na Lei n.o 226/09 de 03/04/2009 que "Altera o Artigo 10 da Lei n. o 171/03, de
13/08/2003, que "Di põe sobre consignações em f0l...ha de pagamento dos
Servidores Públicos Municipais e dá outras providências .."
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqmve-se.
Prefeihrra Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 03 de
abril de 2009.
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em r próprio.
Data
TA PENETRA
te de Legislação e Documentação