norma nº 231/2009

ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
LEI . o 231/09, DE 24 DE ABRIL J)E 2009.
"Dispõe·sobre a data para o pagamento
do IPTU e do lTU do exercício de 2009
e dá outras providências".
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, .,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 10 - Fica prorrogado, em caráter excepcional, para a data de 29 de maio de
2009 o dia de vencimento do Imposto Predial e TerritoriãJ Urbano - IPTU e do Imposto
Territorial Urbano - ITU do exercício de 2009, mantidos os incentivos previstos nos incisos I
e II do Artigo 152 da Lei nO. 187-JGP, de 30/12/1999 (Código Tributário Municipal) para o
contribuinte que optar pelo recolhimento em parcela únicá até aquela data.
Art. r-Os impostos previstos no artigo anterior poderão ainda ser recolhidos
em até 06 (seis) parcelas de igual valor, limitada cada co~em importância não inferior a R$
20,00 (vinte reais), vedada a aplicação de descontos previstos nos Incisos I e II do Artigo nO
152 do Código Tributário Municipal.
Art. 3
0
- Cabe a Secretaria de Economia e Finanças promover ampla
divulgação das medidas determinadas por esta Lei.
-'
Art. 4
0 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 24 de abril de
2009.
+-b- L. _ e,J.._
PED o IVO DE-CAMPOS FARIA
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em' próprio.
ta s
N TAPENETRA
Superint aente de Legislação e Documentação
! .
S GE
ESTADO DE GOUS
MU ICÍPIO DE FQRMOSA
.°009/09, DE 24 DE ABRIL DE 2009.
ATODESA çÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, nos termos do
parágrafo IOdo artigo 66 da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso IH da
Lei Orgânica Municipal., SANCIO O, integralmente, O- Autógrafo de Lei n.o
017/2009, de 16/04/09, transformado na Lei n.o 231/09 de 24/04/2009 que
"Dispõe sobre a data para pagamento do IPTU e -do lru do exercício de
2009 e dá outras providências".
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 24 de
abril de 2009. '"" '
/f~ Ir- -- -e---/._
PEDRO IVO DE CAMPOS FARIA
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em . o próprio.
Data
Superintendente de Legislação e Documentação