norma nº 233/2009

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ESTADO DE GoIÁs
MUNICÍPIO DE FORMOSA
LEI . o 233/09, DE 24 DE ABRIL pE 2009.
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"Altera o Artigo 10 da Lei n ~ 135/08, de
24/01/2008 que autoriza a alienação de imóvel
que especifica, por doação ao Estado de Goiás e
dá outras prpvidênciqs".
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 10 - O Artigo 1°, da Lei n°. 135/08, de 24 de janeiro de 2008, que autoriza
a alienação de imóvel que especifica, por doação ao Estado de Goiás e dá outras providências
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a
doação ao Estado de Goiás de uma área de até 7.800' m2
(sete mil e oitocentos metros
quadrados), na Vila de Santa Rosa - Distrito de Santa Ros~;. (NR) -' .
Art. r Esta Léi entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 24 de abril de
2009.
PE
L G--- eJ_
O IVO DE CAMroS FARIA
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E~no .
Superintendente de Legislação e Documentação
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E SAGE
I,
ESTADO DE GOlAS
ICÍPIO DE FORMOSA
.0011109, DE 24 DE ABRIL DE 2009.
ATODESA çÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, nos termos do
parágrafo] ° do artigo 66 da Constituição Federal, e, artigo 69, incjso IH da
Lei Orgânica Municipal., SA CIO O, integralmente, o-Àutógrafo de Lei n.o
019/2009, de 16/04/09 - (Projeto de Lei do Executivo), transformado na Lei
n.o 233/09 de 24/04/2009 que "Altera o Artigo 1° da Lei nO. 135/08, de
24/01/2008 que autoriza a alienação de imóvel que. especifica, por doação ao
Estado de Goiás e dá outras providências". .
arqUlve-se.
Para que surta ,9,.sefeitos legais, re~stre o at9, publique-se e
--;'/
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 24 de
abril de 2009.
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PEDRO IVO DE CAMPOS FARIA
PREFEITO MU ICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado e 'vro próprio.
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