norma nº 243/2009

ESTADO DE GoIÁs
MUNICÍPIO DE FORMOSA
LEI N. o 243/09, DE 27 DE MAIO DE 2009.
Proíbe a freqüência e manuseio nas lojas
comerciais e shopping - centers por crianças e
adolescentes, de programas informatizados, de
quaisquer espécies de jogos, que induzam e
estimulem a violência.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanCIono a
seguinte Lei:
Art. 10 - Ficam proibidos no município de Formosa a freqüência, em qualquer
horário ou dia, e o manuseio nas lojas comerciais e shopping - centers por crianças e
adolescentes, de programas informatizados, de quaisquer espécies de jogos, que induzam e
estimulem a violência.
Art. r-Compreenda-se a faixa etária para crianças e adolescentes, o disposto
no Art. 2° da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 3
0
- Ao descumprimento desta Lei imputará ao comerciante
sucessivamente:
I-Advertência administrativa;
fi - Suspensão do alvará de funcionamento;
m-Cassação do alvará de funcionamento e multa
Art. 4
0
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 27 de maio de
2009.
(~L-- ~f￾P~RO IVO DE CAMPOS FARIA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE GoIÁs
MUNICÍPIO DE FORMOSA
MENSAGEM N.o
021/09, DE 27 DE MAIO DE 2009.
ATODESA çÃO
o PREFEITO MU ICIPAL DE FORMOSA, nos termos do
parágrafo 1° do artigo 66 da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso lU da
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.o
014/2009, de 16/04/09 - (Projeto de Lei do Legislativo), transformado na Lei
n.o 242/09 de 27/05/2009 que "Proíbe a freqüência e manuseio nas lojas
comerciais e shopping-centers por crianças e adolescentes, de programas
informatizados, de quaisquer espécies de jogos, que induzam e estimulem a
violência ".
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUive-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 27 de
maio de 2009.
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pEn'Ro IVO DE CAMPOS FARIA
PREFEITO MU ICIPAL