norma nº 246/2009

ESTAnO DE GoIÁs
MUNICÍPIO DE FORMOSA
LEI N. o 246/09, DE 27 DE MAIO DE 2009.
Dispõe sobre destinação de 5% (cinco por cento)
das moradias construídas pela Prefeitura
Municipal de Formosa, às famz1ias com pessoas
portadoras de necessidades especiais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanCiono a
seguinte Lei:
Art. 10 - A Prefeitura Municipal de Formosa destinará, no mínimo, cinco por
cento das chamadas "Casas Populares", por ela construídas, às famílias de portadores de
necessidades especiais.
Parágrafo único - São beneficiárias desta Lei as famílias comprovadamente
carentes, que não possuam nenhum imóvel e que cuidem diretamente do parente
consangüíneo portador de necessidade especial.
Art. r-A Secretaria de Promoção Social da Prefeitura Municipal de Formosa
fará o cadastro e a triagem das famílias a serem beneficiadas.
Art. 3
0
- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por
conta de verba orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art. 4
0
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 27 de maio de
2009.
~/-- ~ r- e;:L￾PEblib IVO DE CAMPOS FARIA
PREFEITO MUNICIPAL
A PENETRA
Superinten ente de Legislação e Documentação
ESTADO DE GoIÁs
MUNICÍPIO DE FORMOSA
MENSAGEM N.o
025/09, DE 27 DE MAIO DE 2009.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MU ICIPAL DE FORMOSA, nos tennos do
parágrafo lOdo artigo 66 da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso IH da
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.o
025/2009, de 16/04/09 - (Projeto de Lei do Legislativo), transformado na Lei
n.o 246/09 de 27/05/2009 que "Dispõe sobre destinação de 5% (cinco por
cento) das moradias construídas pela Prefeitura Municipal de Formosa, às
famílias com pessoas portadoras de nece3ssidades especiais".
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqmve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 27 de
maio de 2009.
jL;- '--- ~-
PEDRO IVO DE CAMPOS FARIA
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em' próprio.
'~PENET~A':"'"
Superintendente de Legislação e Documentação