norma nº 247/2009

ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
LEI N. o 247/09, DE 27 DE MAIO DE 2009.
Assegura à pessoa portadora de necessidades
especiais a matricula em escola pública municipal
mais próxima de sua residência, e dá outras
providências.
O PREFEITO M ICIP AL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 10 - Fica assegurada à pessoa com necessidades especiais a matrícula em
escola pública municipal mais próxima de sua residência.
Parágrafo único - O disposto neste Artigo ocorrerá, somente, quando da
existência da vaga compatível à cursada pela pessoa portadora de necessidades especiais.
Art. 2
0
- O Poder Executivo Municipal determinará à Secretaria de Promoção
Social as ações necessárias para a execução da presente Lei.
Art. 3
0
- Esta Lei será regulamentada pelo Executivo dentro de sessenta dias, a
contar da data de sua publicação.
Art. 4
0
- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 27 de maio de
2009.
fécJ- L -- ~L
PEDRO IVO DE CAMPOS FARIA
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado e· róprio.
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~TAPENETRA
Superintendente de Legislação e Documentação
ESTADO DE GoIÁs
MUNICÍPIO DE FORMOSA
MENSAGEM N.o 024/09, DE 27 DE MAIO DE 2009.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MU ICIPAL DE FORMOSA, nos termos do
parágrafo IOdo artigo 66 da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso IH da
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.o
026/2009, de 16/04/09 - (Projeto de Lei do Legislativo), transformado na Lei
n.o 247/09 de 27/05/2009 que "Assegura à pessoa portadora de necessidades
especiais a matrícula em escola pública municipal mais próxima de sua
residência e dá outras providências".
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 27 de
maio de 2009.
trJ- L- _ ~L
PEdio IVO DE CAMPÓsFARIA
PREFEITO MU ICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado e . próprio.
Data
Superintendente de Legislação e Documentação