norma nº 251/2009

ESTADO DE GoIÁs
MUNICÍPIO DE FORMOSA
LEI N. ° 251/09, DE 27 DE MAIO DE 2009.
Determina a fixação da frase "RESPEITE O
IDOSO, UM DIA VOCÊ SERÁ IDOSO
TAMBÉM", nas repartições públicas municipais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica determinada a fixação da frase "RESPEITE O IDOSO, UM
DIA VOCÊ SERÁ IDOSO TAMBÉM", em todas as repartições públicas municipais.
Art. 2° - Para efeitos de cumprimento do que trata o Art. 1°. Da presente Lei
compreende-se como repartições públicas municipais, a sede da Prefeitura, a sede do Poder
Legislativo, as Secretarias, as autarquias municipais e todas suas dependências.
Art. 3° - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, mediante
Decreto.
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta da dotação orçamentária própria de cada Poder, suplementada se necessário.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 27 de maio de
2009.
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PEbIro IVO DE CAMPOS FARIA
PREFEITO MU ICIPAL
ATA PENETRA
Superintendente de Legislação e Documentação
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wat.llOsAo~eco ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
MENSAGEM N.o 029/09, DE 27 DE MAIO DE 2009.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MU ICIPAL DE FORMOSA, nos tennos do
parágrafo lOdo artigo 66 da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso IH da
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.o
031/2009, de 16/04/09 - (Projeto de Lei do Legislativo), transformado na Lei
n.o 250/09 de 27/05/2009 que Determina a fixação da frase "RESPEITE O
IDOSO, UM DIA VOCÊ SERÁ IDOSO TAMBÉM" nas repartições públicas
municipais.
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqwve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 27 de
maio de 2009.
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pEb'Ro IVO DE CAMPOS FARIA
PREFEITO MU ICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em 1· róprio.
A PENETRA
Superintendente de Legislação e Documentação