norma nº 252/2009

ESTADO DE GoIÁs
MUNICÍPIO DE FORMOSA
LEI N. ° 252/09, DE 27 DE MAIO DE 2009.
Altera a Lei nO. 231/09, de 24/04/2009, que
"Dispõe sobre a data para o pagamento do IPTU e
do ITU do exercício de 2009 na forma que
especifica e dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° - O Art. 1° da Lei n°. 231/09 de 24 de abril de 2009 passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 1° - Fica prorrogado, em caráter excepcional, para a data de 30 de junho
de 2009, o dia de vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e do Imposto
Territorial Urbano - ITU do exerCÍcio de 2009, mantidos os incentivos previstos nos incisos I
e II do Artigo 152 da Lei nO. 187-JGP, de 30/12/1999 (Código Tributário Municipal) para o
contribuinte que optar pelo recolhimento em parcela única até aquela data". (NR)
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 27 de maio de
2009.
'(~'-- ~~
PJtDRO IVO DE CAMPOS FARIA
PREFEITO MU ICIPAL
ESTADO DE GoIÁs
MUNICÍPIO DE FORMOSA
MENSAGEM N.o
030/09, DE 27 DE MAIO DE 2009.
ATODESA çÃO
o PREFEITO MU ICIPAL DE FORMOSA, nos tennos do
parágrafo IOdo artigo 66 da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso IH da
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.o
041/2009, de 16/04/09 - (Projeto de Lei do Executivo), transformado na Lei
n.o 252/09 de 27/05/2009 que "A/tera a Lei n. o 231/09, de 24/04/2009, que
Dispõe sobre a data para o pagamento do IPTU e do ITU do exercício de
2009 naforma que especifica e dá outras providências".
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 27 de
maio de 2009.
~~ L-_ 4-
PEDRO IVO DE CAMPOS FARIA
PREFEITO MU ICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em . o próprio.
Dat
Superintendente de Legislação e Documentação