norma nº 254/2009

ESTADO DE GoIÁs
MUNICÍPIO DE FORMOSA
LEI N. ° 254/09, DE 27 DE MAIO DE 2009.
Introduz alterações na
Orçamentárias do exercício
providências.
Lei de Diretrizes
de 2009 e dá outras
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sancIOno a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criado o Parágrafo único do Artigo 4° da Lei nO.173/2008, de 06
de junho de 2008, com a seguinte redação:
"Art. 4° - .
Parágrafo único - Mediante projeto de lei específico o Chefe do Poder
Executivo Municipal promoverá alteração na estrutura organizacional da Prefeitura visando
criação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e o correspondente cargo de Secretário,
ficando limitadas as despesas da Pasta, no exercício de 2009, nos valores das dotações
previstos para a unidade orçamentária Gestão Ambiental, do vigente orçamento. (NR)
Art. 2° - Fica também criado o Parágrafo único do artigo 26 da Lei n°.
17312008, de 06 de junho de 2008, dispondo:
"Art. 26 - .
Parágrafo único - Atendidos os limites dos gastos com a despesa total de
pessoal e sem prejuízo da aplicação das disposições do Artigo 17 e do Parágrafo único do Art.
20 da Lei Complementar n°. 101, de 04 de maio de 2000 poderá a Administração Municipal
admitir pessoal na forma prevista em Lei, bem como criar cargos mediante outorga específica
do Legislativo Municipal. (NR)
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 27 de maio de
2009.
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P~RO IVO DE CAMPOS FARIA
PREFEITO MU ICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade .
. E encadernado i ro róprio.
ata
ATA PENETRA
Supen endente de Legislação e Documentação
ESTADO DE GoIÁs
MUNICÍPIO DE FORMOSA
MENSAGEM N.o 032/09, DE 27 DE MAIO DE 2009.
ATODESA çÃO
o PREFEITO MU ICIP AL DE FORMOSA, nos tennos do
parágrafo lOdo artigo 66 da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso III da
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.o
034/2009, de 14/05/09 - (Projeto de Lei do Executivo), transformado na Lei
n.o 254/09 de 27/05/2009 que "Introduz alterações na Lei de Diretrizes
Orçamentárias do exercício de 2009 e dá outras providências ".
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 27 de
maio de 2009.
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PEb~o IVO DE CAMPOS FARIA
PREFEITO MUNICIPAL